ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram, na última semana, um projeto de lei (PL) que determina que a carga e descarga de carros-fortes para reabastecimento dos cofres das agências bancárias no Município devem ser feitas fora do horário comercial. Proposta pelo vereador Alex Chiodi, a matéria objetiva reduzir o número de assaltos com vítimas, garantindo a segurança dos clientes e funcionários desses estabelecimentos.
O PL entrou em pauta no final do mês de agosto, com parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanhando a Procuradoria Geral da Câmara. Os documentos classificavam o projeto como ilegal, por ser “matéria de competência privativa da União”. No entanto, os vereadores votaram contra o parecer, mantendo o PL em tramitação.
Na ocasião, o autor defendeu o projeto, explicando sua essência. “Ele já existe em algumas cidades do Brasil com muito êxito. Consiste em estabelecer o horário para que os carros-fortes façam o recolhimento e o abastecimento de valores nas agências bancárias e cooperativas de crédito – até 09h30 e após 16h30. Nas cidades em vigor, foi comprovada a redução do número de assaltos. Mas o mais importante é evitar que os assaltos ocorram no momento de maior movimento nas agências”, disse Chiodi.
De volta à pauta da Câmara, desta vez com parecer favorável da Comissão de Administração e Serviços Públicos, o PL foi aprovado por unanimidade em dois turnos e redação final, estabelecendo, ainda, que o poder Executivo deve regulamentar a fiscalização e as possíveis sanções no caso de não cumprimento da lei. A matéria segue agora para a Prefeitura de Contagem, que pode sancionar ou vetar a nova lei.
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