Comissão de Segurança Pública da Câmara garante audiência na ALMG para discutir construção de Centro de Internação de Menores em Contagem

Contagem, terceira maior comarca de Minas Gerais, tem a segunda maior população de menores infratores do Estado, segundo dados da vara de Execuções Criminais de Contagem. De acordo com o Comando do 18º Batalhão de PMMG, situado no município, 30% dos crimes na cidade são cometidos por menores de idade, e 800 deles já foram detidos pela PM na cidade somente este ano.

Ainda assim, Contagem não possui um Centro de Internação de Menores, e os infratores adolescentes são mantidos precária e provisoriamente em um anexo à Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem.

Localizado em um terreno originalmente cedido para o funcionamento de uma delegacia, o espaço deveria ser utilizado para a permanência de até cinco dias para jovens apreendidos em flagrantes. No entanto, hoje, a Dopcad tem sido utilizada como centro de detenção de menores, onde os jovens permanecem de por longos períodos.

Por este motivo, a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Contagem, representada pelo seu presidente, vereador Fredim Carneiro (PSDB) esteve em audiência pública proposta pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia de Minas (ALMG) na manhã da última terça-feira (22).

A reunião, requerida pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG, Deputado Sargento Rodrigues (PDT), a pedido de Fredim Carneiro, tratou exclusivamente da necessidade e da urgência da construção de um definitivo Centro de Internação de Menores em Contagem. Além disso, foram listadas e debatidas todas as questões técnicas e burocráticas que têm, até então, dificultado a construção do Centro.

Estiveram presentes, além dos presidentes das comissões da Câmara e da Assembleia, a vereadora Isabella Filaretti (PTB); os deputados Dilzon Melo (PTB) e João Leite (PSDB); o secretário de Defesa Social de Contagem, José Rodrigues; o diretor operacional da Guarda Municipal de Contagem, Rafael Concesso; representantes da Polícia Civil e do Poder Judiciário em Contagem; além do representante da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

A abertura da reunião foi feita pelo presidente Sargento Rodrigues, que contextualizou a situação. Ele explicou que em Contagem, o Juiz da Vara da Infância e da Juventude tem dificuldade em determinar a custódia dos jovens infratores, uma vez que não há espaço para mantê-los detidos. Além disso, a Prefeitura de Contagem já teria oferecido ao Estado três áreas dentro do município para a construção definitiva do Centro, mas ainda não teria havido um entendimento entre a Prefeitura e a Seds.

O Deputado João Leite (PSDB), vice-presidente da Comissão, destacou, já no princípio da audiência, que é preciso incluir a questão da construção do Centro de Internação de Menores em Contagem no PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental, para que isso seja, desde já, incluído no orçamento do Estado.

O vereador Fredim foi quem começou a descrição sobre a situação do Dopcad, onde os jovens são mantidos em condições precárias de acautelamento. “Hoje, Contagem conta com um Centro de Internação provisório onde cabem 15 internos, mas atualmente há mais de 50. Não se pode pensar na ressocialização desses jovens num lugar daqueles. Vimos a fuga de 13 menores na semana passada e a morte de um detento há cerca de um mês. Estamos aqui para cobrar das autoridades uma solução para que o Juiz da Vara da Infância e Juventude de Contagem não tenha que expedir alvará de soltura para menores delinquentes pelo fato de não ter onde mantê-los detidos”, explicitou. Corroborando com a fala de Fredim, a vereadora Isabella Filaretti disse que em visita recente ao local, pôde constatar a fragilidade do ambiente onde os jovens são mantidos presos.

Local não foi construído com a finalidade de manter menores infratores

No mês passado, quando um adolescente foi morto por outro detento dentro do anexo das dependências do Dopcad Contagem, a própria Secretaria de Estado de Desenvolvimento, por meio da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), informou, em nota, que o local não é uma unidade socioeducativa, e sim um lugar onde os adolescentes apreendidos em flagrante deveriam ser levados para aguardar decisão judicial, devendo permanecer ali por, no máximo, cinco dias.

Durante a audiência, Bernardino Soares de Oliveira, Superintendente da Suase, explicou que o local foi destinado à Delegacia Especializada, em 2008, e que realmente não se encaixa nas exigências preconizadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para a permanência dos jovens infratores.

Ana Maria dos Santos Paes da Costa, delegada-geral de Polícia Civil em Contagem, reforçou ainda é preciso esclarecer que, embora o terreno abrigue, além da Delegacia, o centro de acautelamento de jovens infratores, não é de responsabilidade da Polícia Civil a guarda de presos, sejam eles maiores ou menores de idade.  “Essa questão precisa ser tratada com a importância que ela tem. A Polícia Civil espera serem vencidos os trâmites legais e burocráticos para que enfim aconteça a construção de um Centro de Internação de Menores em Contagem. Não há mais tempo a perder”, alertou.

Solução é caso de urgência

O relato do Defensor Público da Infância e da Juventude em Contagem, Henrique Vilaça Belo, reafirmou a necessidade da solução imediata para a Dopcad. Segundo ele, há casos de greves de fome, tentativas de suicídio, fugas e homicídios entre os jovens que são mantidos presos no local.

“São condições que não permitem que esses jovens sejam devolvidos à sociedade. Esses menores precisam ser adequadamente tratados e ressocializados para que retornem para a sociedade, e não para o crime”, analisou. Além disso, Belo falou a respeito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria, pedindo que seja realizada, ao menos, uma reforma do local, dada à precariedade das instalações.

A mesma ideia foi exposta pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem, Wagner Cavalieri que, na ocasião, falava também em nome do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Contagem, Thiago França de Resende.

Concordando que a questão da violência entre os jovens passa por uma reformulação das políticas públicas voltadas para esta parcela da população – ideia sustentada pelo representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Raimundo Rabelo de Mesquita –, o Juiz enfatizou que, de qualquer forma, é necessário dar uma resposta imediata, com soluções de curto prazo, à sociedade.

“Nós temos a obrigação de dar respostas à sociedade na ponta do negócio. Temos que cuidar do acautelamento dos jovens infratores. Em Contagem, esse problema existe e é gravíssimo. O fato de termos a representação do Estado aqui já diz que ele reconhece que o que temos em Contagem não atende aos requisitos e é necessário fazer alguma coisa”, finalizou.

Falta de local adequado para a construção ainda barra o processo

O secretário municipal de Defesa Social de Contagem, José Rodrigues, explicou que a Prefeitura já ofereceu três espaços diferentes para a construção do Centro de Internação de Menores, todos considerados inadequados por parte do Estado. Ainda de acordo com o secretário, o terreno oferecido ao lado da Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, foi recusado justamente por estar próximo ao presídio.

“No entanto, em Brasília existe um Centro construído recentemente ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda”, questionou. Em resposta, Bernardino Soares de Oliveira explicou que, além disso, o terreno é cortado ao meio por uma linha de transmissão, o que inviabilizaria, de qualquer forma, a construção do centro.

Bernardino confirmou que foram oferecidas as áreas pela Prefeitura, mas nenhuma delas atende às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Segundo ele, levando em consideração os documentos citados, para um centro que pudesse abrigar 90 jovens, seria necessário um terreno de mais de 20 mil metros quadrados. “A Secretaria de Estado já tem projeto pronto para buscar recursos inclusive do Governo Federal, mas temos de fato esbarrado na prospecção do terreno”, esclareceu.

Sargento Rodrigues lembrou, na ocasião, que existe um terreno com cerca de 50 mil metros quadrados no bairro São Joaquim, região do Nacional, que se enquadraria nas exigências citadas. No entanto, Bernardino esclareceu que a área é de propriedade do IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais), e que o órgão já tem planos para o terreno e tem, portanto, dificuldade em cedê-lo.

Fredim interveio, dizendo que não entende a recusa. “O terreno já é do Estado, numa área adequada do ponto de vista das exigências da Suase e numa região totalmente viável, na divisa entre Contagem e Belo Horizonte”, reivindicou.

Os trâmites burocráticos e as exigências dos órgãos citados por Bernardino foram duramente criticados pela promotora Andreia Mosmotto Carelli. Para ela, a questão mais evidente é a falta de vontade política para agilizar a questão, mais que propriamente a falta de recursos.

Da mesma forma, Sargento Rodrigues, já ao final da reunião, corroborou com a fala da Promotora, dizendo que, neste caso, cabe intervenção legislativa para vencer o abuso das resoluções por parte de diversos órgãos públicos, sobrepondo estas medidas às próprias leis.

Por fim, Sargento Rodrigues disse que o Governo do Estado precisa rever suas prioridades, uma vez que houve um significativo corte no investimento na Segurança Pública. “Isso é o Estado tentando fazer curva na situação. Está na hora de rever isso para que não haja prejuízo da coletividade”, finalizou.

Agora, a Comissão de Segurança Pública da ALMG vai formular um relatório, a partir do que foi discutido e apurado na audiência, e deve encaminhar para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o Comando da Polícia Civil, para as secretarias Estaduais de Desenvolvimento e de Planejamento e Gestão, entre outros.