ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram nesta semana um projeto de lei que obriga as agências bancárias do município a disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com necessidades especiais e idosos com dificuldades de locomoção.
Proposta pelo vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), a matéria tem por objetivo garantir a acessibilidade nas agências e aprimorar o atendimento às pessoas com necessidades especiais. “A presença de cadeiras de rodas nas agências bancárias pode ser uma ajuda de grande valia a fim de preservar a integridade humana. A propositura assegura que, aqueles que, por dificuldades financeiras, não conseguiram adquirir o equipamento em questão, tenham a garantia da sua utilização durante o acesso nas agências bancárias”, destaca o autor, na justificativa do projeto.
De acordo com o texto, cada agência deve reservar, em sua entrada, uma área devidamente adaptada e sinalizada para manter as cadeiras de rodas. E o atendimento às pessoas com necessidades especiais e ao idoso com dificuldade de locomoção deve ser realizado no andar térreo, salvo os casos em que existam elevadores.
Outra medida instituída por esse PL é que as agências especializadas em pagamento de pensões e aposentadorias devem ter atendimento sem fila para idosos, com a distribuição de senhas e sistema de chamada, além de meios que permitam a esse público aguardar sentado pelo atendimento.
O projeto segue agora para a Prefeitura de Contagem e, caso seja sancionado, o Poder Executivo tem 60 dias para regulamentar a nova lei. A partir de sua regulamentação, os Bancos terão um prazo de 90 dias para se adaptarem, sob pena de uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais articulados sistemas de saúde pública do mundo. Desde procedimentos simples da atenção básic...
A proteção à criança e ao adolescente é garantida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069...
Os vereadores de Contagem aprovaram nesta terça-feira, 10/06, o Projeto de Lei 023 de 2025, que institui o Dia Municipal dos Legendários de Contage...
LICITAÇÕES
FALE CONOSCO