Contratos por Processo Seletivo Simplificado devem sofrer alterações

A Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei de autoria do vereador Professor Irineu Inácio (PSDC) que altera a legislação sobre os contratados por Processo seletivo Simplificado (PSS) no Município.

O PL 040/2015 altera a Lei nº4288/09, que dispõe sobre a contratação de pessoas pela gestão municipal, por tempo determinado, para atender às necessidades excepcionais da administração pública.

Atualmente, quem presta um PSS e é chamado para compor temporariamente o quadro da administração municipal, ao fim do seu contrato, deve permanecer por 24 meses sem ocupar novamente uma vaga. O objetivo é não permitir a perpetuação do vínculo trabalhista provisório com a administração pública.

No entanto, assim que sancionado pelo Prefeito Carlin Moura, o projeto de lei permite que o funcionário, desde que passe por um novo Processo Seletivo Simplificado ao fim do seu contrato, possa assumir novamente um cargo temporário nos quadros da Prefeitura.

Em defesa do projeto, Irineu destacou, na justificativa do documento, que “o caráter provisório deve estar atrelado à função do contrato, e não à pessoa aprovada. Assim, concluído o contrato, é plenamente possível que aquela pessoa que estava no cargo volte a competir no novo processo seletivo, objetivando novo vínculo provisório.”

Ainda de acordo com o autor do PL, sua passagem pela Secretaria Municipal de Administração – Irineu esteve à frente da pasta por mais de um ano – foi determinante para que ele pudesse ter a percepção do quanto a proibição temporária de retorno do funcionário sacrificava o bom andamento dos trabalhos, principalmente na Rede Municipal de Educação. “É muito confuso para as escolas terem, de dois em dois anos, que dispensar todo o pessoal e começar contratar tudo de novo”, explicou.

Derrubada de pareceres

Para que o projeto de lei pudesse ser aprovado na Câmara, foi necessário que o plenário derrubasse os pareceres da Procuradoria Geral da Casa e também o da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ambos considerando o PL ilegal e inconstitucional. No entanto, após conversas com o Governo sobre a relevância do projeto, Irineu disse estar certo de que ele não será vetado pelo Prefeito.

Os vereadores Ivayr Soalheiro (PDT) e Alex Chiodi (SD), que assinaram o PL juntamente com Irineu, parabenizaram a iniciativa do autor, destacando que a Educação será grande beneficiada com a alteração da lei.

“Irineu esteve durante muitos anos em sala de aula e em direção escolar, e sabe das dificuldades que a Educação enfrenta em virtude do grande número de licenças de pessoal efetivo. (…) Isso vem beneficiar sobretudo a população, os profissionais e os diretores de escolas municipais”, finalizou Alex.