ACESSO RÁPIDO
Com uma votação apertada – 10 votos contrários e 09 a favor –, os vereadores de Contagem derrubaram, nesta sexta-feira (18), um projeto de lei complementar do Executivo que instituiria programa de incentivo ao pagamento de débitos mobiliários no Município. O resultado foi muito comemorado por populares presentes na Câmara.
O PLC 005/2015 causou polêmica por propor alterações na legislação tributária, concedendo descontos ou anistia de multas para a quitação de débitos mobiliários – que não têm sua origem relacionada a imóveis – com o Município; parcelamento de dívidas; isenção de impostos para empresas de transporte público; e remissão de tributos para entidades declaradas de utilidade pública. Trata também do aumento da alíquota de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e aumento da margem de reajuste do valor do IPTU para lotes vagos, de 10% para 30%, entre outras medidas.
De acordo com a Prefeitura de Contagem, o objetivo do projeto seria incentivar o pagamento de dívidas, para ajudar a equilibrar as finanças municipais. “Por meio deste, pretende-se aumentar a arrecadação da dívida ativa municipal, que vem apresentando resultado aquém das previsões orçamentárias e dos resultados de exercícios anteriores, concorrendo para comprometer o equilíbrio orçamentário do exercício fiscal”, destaca o prefeito Carlin Moura (PCdoB), em justificativa do projeto.
O PLC entrou em pauta no início de dezembro, mas teve sua tramitação suspensa por um pedido de vista dos vereadores, acompanhado de um ofício encaminhado à Prefeitura, solicitando alguns esclarecimentos acerca do projeto. Com a resposta, o projeto voltou ao plenário na última terça-feira (15) e foi aprovado em primeiro turno com apenas cinco votos contrários. Nesta sexta (18), dez vereadores votaram contra o PLC em segundo turno, arquivando-o.
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