Câmara aprova Sistema Municipal de Controle Interno e revogação de doação de terreno

Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta semana, em segundo turno e redação final, dois projetos propostos pelo Executivo: o PLC 010/2016, que trata do Sistema Municipal de Controle Interno (SMCI), e o PL 015/2016, revogando uma lei de 2015 que autorizava a doação de um imóvel ao Centro Industrial de Contagem (Cinco).

Segundo a Prefeitura de Contagem, o primeiro projeto decorre da necessidade de se atualizar a legislação, reunindo em um só dispositivo todas as funções do SMCI. A Lei Complementar 01/2005 dispõe somente sobre a função de Auditoria; a LC 02/2005 trata apenas da função de Ouvidoria; e a LC 142/2013 reuniu essas duas funções à de Corregedoria como atribuições do SMCI. Com a nova legislação, todas elas se unem à transparência e à prevenção da corrupção na determinação do sistema.

Devidamente regulamentado, esse sistema pretende auxiliar o poder Executivo na tarefa de realizar a vigilância, a orientação e a correção sobre toda a atuação das secretarias municipais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. Assim, cabe ao SMCI, avaliar o cumprimento de metas, execução de programas do governo, avaliar resultados e aplicação de recursos, promover a cidadania, verificar o bom cumprimento das funções e garantir o acesso à informação.

O projeto de lei complementar também cria um fundo com o objetivo de proporcionar meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização, valorização, e aprimoramento do SMCI. E passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, mas com a necessidade de que alguns dispositivos da nova Lei Complementar sejam regulamentados por ato normativo do Prefeito.

Revogação

Após dois pedidos de vista – interrupção de tramitação por 72 horas – e muito debate entre os vereadores em sessões anteriores, o Projeto de Lei 015/2016 foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes em plenário. Trata-se da revogação de uma lei de 2015 que autorizava a doação de um terreno público de 13 mil metros quadrados no bairro Perobas para o Centro Industrial de Contagem (Cinco).

Em mensagem que acompanha o projeto, a Prefeitura de Contagem justifica que, de acordo com a legislação vigente, não há necessidade de se transferir o imóvel do patrimônio municipal para o Cinco, antes de ser doado para empresas que queiram implantar seus empreendimentos no município ou ampliar aqueles já existentes.