ACESSO RÁPIDO
Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou, em segundo turno e redação final, por unanimidade, um projeto de lei (PL nº016/2017) de autoria do vereador Vinícius Faria (PCdoB), que proíbe a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios públicos (bens municipais destinados ao uso comum, como ruas, prédios, parques etc) com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão municipal.
De acordo com o autor do projeto, isso garantirá o cumprimento de dois dos princípios da administração pública – impessoalidade e economicidade –, evitando que “a cada troca de governo, os cofres públicos sejam onerados pela alteração de logomarcas em materiais impressos na área administrativa, veículos e prédios públicos, entre outros bens e produtos que servem ao interesse público”.
O projeto foi lido e admitido pela Câmara na 6ª reunião ordinária, realizada em 21 de março deste ano, quando Vinícius Faria usou o Grande Expediente para pedir apoio dos colegas parlamentares à matéria. “As últimas gestões utilizaram logomarcas, mas vemos que com as mudanças de governo, placas acabam sendo retiradas, materiais são descartados, e isso onera muito a administração”, justificou Vinícius, pedindo, na ocasião, que os colegas avaliassem positivamente a proposta.
Se sancionado pelo prefeito Alex de Freitas (PSDB), o PL entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. A partir de então, todas as administrações ficarão proibidas de identificar os equipamentos públicos e materiais de uso da gestão, sendo permitido somente o uso das cores e símbolos oficiais do município, como o brasão e a bandeira da cidade.
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