PLC institui a readaptação do servidor público com limitação física ou mental

Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes na última Reunião Ordinária da Câmara, realizada na manhã desta terça-feira (09/10), um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que altera o estatuto do Servidor Público do Município de Contagem.

O PLC 014/2018 acrescenta a “readaptação” nas formas de provimento de cargo público, ou seja, assegura ao servidor efetivo que tenha passado por limitações físicas ou mentais, devidamente verificadas em inspeção médica ou odontológica, a readaptação ao serviço em função compatível com a limitação que tenha sofrido.

Trata-se de um precedente da aposentadoria por invalidez, na medida em que o servidor, antes de ser considerado definitivamente incapacitado para a continuidade no trabalho, poderá ser submetido a uma readaptação em outra função a qual ele consiga desempenhar, apesar das suas limitações.

No caso de constatada a sua inaptidão para mais de 70% das funções que exercia antes de sofrer as limitações, deverá ser sugerida por uma junta oficial a sua readaptação para um cargo afim. Caso sua limitação o impeça de executar menos de 70% das atividades das suas funções originais, sua readaptação deverá ocorrer no mesmo cargo que ocupava antes da enfermidade. Constatada a inaptidão definitiva, a junta oficial sugerirá a aposentadoria por invalidez.

Em justificativa que acompanha o projeto de lei complementar, o Executivo garante que a readaptação é constitucional está “em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que o instituto da readaptação é forma de provimento que visa a garantir a dignidade da pessoa humana, tendo como objetivo a reabilitação funcional digna e eficaz do servidor público”.

Antes de ser votado em dois turnos e em redação final no plenário, o PLC 014/2018 passou pela avaliação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Administração e Serviços Públicos, além da Procuradoria Geral da Câmara. Agora segue para a sanção do Prefeito e entra em vigor a partir de sua publicação.