Projeto que obrigaria acessibilidade em prédios públicos é vetado e arquivado

Em maio deste ano, os vereadores de Contagem aprovaram um projeto de lei que obrigaria a Prefeitura a adaptar os prédios públicos, sejam próprios ou alugados, para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No entanto, nesta terça-feira (23/10), ao apreciar o veto total do prefeito Alex de Freitas (PSDB) a esse projeto, a maioria concordou com o Executivo, arquivando a Proposição de Lei 022/2018.

Na ocasião em que o projeto foi aprovado na Câmara, o autor, vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), explicou que a proposta nasceu de debates com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e outras entidades representativas, e que o objetivo era garantir a acessibilidade especialmente para deficientes físicos nos órgãos públicos de Contagem. “Essas pessoas têm o mesmo direito de ir e vir de todos, mas não conseguem ter acesso a muitos desses prédios”, ressaltou na época.

Após aprovado em dois turnos na Câmara, o projeto seguiu para a Prefeitura de Contagem, que o vetou integralmente por considerá-lo ilegal e inconstitucional.

“A PL 022/2018 padece de inconstitucionalidade por afrontar o inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal, uma vez que a competência concorrente para legislar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência é da União, dos Estados e do Distrito Federal e não dos Municípios”, diz a justificativa de veto assinada pelo prefeito. “A presente proposição não observa as exigências previstas na Lei Complementar 101 de 2000 na medida em que cria despesas para o Município, sem a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e previsão de fonte para seu custeio” completa.

Na apreciação do veto nesta semana, Arnaldo de Oliveira manteve sua posição e foi um dos quatro votos contrários ao arquivamento da proposição. Os outros que votaram contrariamente ao veto do prefeito foram os vereadores Alex Chiodi (SD), Daniel do Irineu (PP), e Dr. Wellington Ortopedista (PDT). Houve também abstenção do vereador Bruno Barreiro (PV); e outros 14 votos foram pela manutenção do veto, levando ao arquivamento da proposição.