Câmara aprova isenção de IPTU para pessoas com deficiências e doenças graves

Na plenária desta terça-feira (11/12), os vereadores de Contagem aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 027/2018, que estabelece a isenção de IPTU para pessoas com deficiências ou doenças graves, ou que tenham cônjuge ou filho comprovadamente com essas patologias, e que possuam somente um imóvel usado exclusivamente para própria moradia. Ao todo, 18 patologias constam no texto (ver lista abaixo).

A matéria altera a Lei 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem, e é de autoria do Poder Executivo. Em justificativa, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) destaca que o projeto corrobora o Requerimento 871/2018 apresentado pelo vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), na plenária do dia 06 de novembro. O vereador explica que, pelo fato de modificar as contas do Município, o projeto não poderia ser proposto por ele, por isso, solicitou que a Prefeitura de Contagem desse seguimento – pedido que foi atendido e encaminhado para a votação.

Antes da apreciação, o parlamentar discursou sobre a importância da Lei Complementar. “Por conviver de perto, sei as dificuldades que essas pessoas enfrentam e como essas famílias lutam para dar conta de cuidar da saúde de quem amam, e qualquer valor a mais que tenham que arcar dificulta muito a vida delas. Então, é importante que auxiliemos como pudermos para tentar aliviar o peso tão grande que essas pessoas já carregam”, declarou Arnaldo.

Em aparte, o vereador Vinícius Faria (PCdoB) parabenizou a iniciativa e ressaltou a necessidade de melhorar também o processo para as famílias que serão beneficiadas solicitarem a isenção, para que não seja longo e trabalhoso.

O vereador Daniel do Irineu (PP) também pediu a palavra e lembrou que familiares e pessoas com deficiências e doenças graves têm bastante gastos com medicamentos, transportes e todo aparato para os cuidados especiais que necessitam, sendo, portanto, muito importante e necessária a isenção do IPTU para elas.

O Projeto recebeu 17 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Seguirá para votação em segundo turno e redação final na próxima sessão plenária, terça-feira (18/12). E, se novamente aprovado, segue para a Prefeitura de Contagem, e passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Lista de Patologias

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Neoplasia maligna
Paralisia irreversível e incapacitante
Tuberculose Ativa
Síndrome de Down
Autismo

* Por Érica Lima e Leandro Perché

6 comments

  • Como será comprovado tal doenças …..Deficiente e visível…..

  • Como será comprovado tal doenças …..Deficiente e visível…..

    PARABÉNS

  • Joana Darc Martins de Souza Babeto

    Eu não tenho condições de pagar o IPTU da minha casa.
    Tenho ,asma , bronquite ,rinite ,2 hérnias de disco,dorlose, escoliose, gordura no fígado, depressão, ansiedade.etc

  • João Eduardo dos Reis lopes

    Bom dia! Tenho diabet tenho 62 anos tenho problema nas vista problema de coluna estou desempregado não tenho condições de pagar IPTU.

  • Luiz Potyguara Martins de Siqueira

    Boa noite.
    No meu ponto de vista, acho que não pessoas de 60 anos e sim 70 anos, com problemas de visão total ou outra doença que impeça de trabalhar. até porque na maioria das casa, as pessoas tem a idade de 60 anos, assim como o laudo médico tem que ser do INSS e com segurança total em todos os aspectos.

  • Luiz Potyguara Martins de Siqueira

    Acho valido o Projeto de Lei que foi criado. resta nos saber da total responsabilidade de quem vai usufruir, ate por que, no meu ponto de vista, a pessoa tem que ter acima de 70 anos, receber no máximo 2 salários mínimos, a comprovação da indicação deve ser de total responsabilidade do INSS , comprovação mensal dos gastos com medicamento, ser a única pessoa a receber esta renda na família, se não o municio quebra com sua arrecadações municipais além do mais é difícil uma casa que não tenha pessoas com 70 a 80 anos, mesmo assim tem pessoas de 70 anos com boa forma. isto é o meu ponto de vista.

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