Câmara aprova sistema municipal de atendimento ao menor infrator

O Legislativo de Contagem aprovou nesta semana, em segundo turno e redação final, o projeto de lei (PL) do Executivo que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município. A nova lei regula as modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, atendendo à legislação federal, que estabelece que as medidas socioeducativas em meio aberto são de competência dos municípios.

Organizado pela política de Assistência Social sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Social, o Simase vai atender a adolescentes de 12 a 18 anos incompletos e jovens até 21 anos que tenham cometido ato infracional antes da maioridade, em cumprimento a medidas aplicadas pela Vara da Infância e Juventude de Contagem.

De acordo com o prefeito Carlin Moura (PCdoB), essa nova lei objetiva “estruturar processos, serviços e atores envolvidos na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, visando à responsabilização do adolescente em conflito com a lei”. O texto do PL destaca, ainda, que o Simase buscará também a integração social do adolescente infrator e criar condições para sua inserção, reinserção e permanência no sistema de ensino, além de contribuir para seu acesso a direitos e assistência social.

Instrumentos e atividades

Uma ferramenta criada para esses fins é o Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado pelo setor jurídico, coordenação e equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (Creas), com participação do jovem atendido, seus pais ou responsáveis. Esse Plano fará a previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente que cometeu ato infracional, e irá atuar de forma personalizada na execução das medidas socioeducativas, considerando a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.

Entre as medidas que serão promovidas pelo Sistema estão atividades esportivas, recreativas, artísticas, culturais e de aprendizado relativo à cidadania, informática e capacitação para o mercado de trabalho. Para isso, além de usar recursos do Orçamento, o Simase poderá firmar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

A nova lei deve entrar em vigor nos próximos dias, após sua publicação no Diário Oficial de Contagem, e o Executivo terá um prazo de até 90 dias para regulamentá-la por decreto.