ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem derrubaram, na reunião plenária de terça-feira (16/12), o veto total à Proposição de Lei nº 127/2025, de autoria de Arnaldo de Oliveira (SD), que determina a disponibilização de trocadores acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como para seus acompanhantes. A medida se aplica a estabelecimentos públicos e privados com área igual ou superior a 400 m² ou que recebam eventos com mais de 500 pessoas.
Ao pedir a palavra, o autor do projeto solicitou apoio dos colegas e explicou que, apesar do veto, a prefeita Marília Campos (PT) reconhece a importância da pauta. Segundo o parlamentar, o veto decorreu de entendimento técnico-jurídico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que considerou a “matéria de direito civil, que é de competência exclusiva da União, e interfere na gestão da propriedade privada”.
O entendimento, contudo, diverge do parecer emitido pela Procuradoria da Câmara de Contagem. De acordo com o órgão, o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A Procuradoria ressaltou ainda que a proposição encontra “pleno respaldo nos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República, visto que promove o reconhecimento e a valorização de pessoas com deficiência e idosos”. Em relação à alegação de que a proposição municipal interfere na gestão de propriedade privada e de livre iniciativa, argumentou que “tais direitos não são absolutos, devendo observar sua função social, conforme expressamente previsto nos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição da República”.
Durante a votação, o líder de governo, Daniel do Irineu (PSB), parabenizou Arnaldo pela iniciativa e esclareceu que a divergência era apenas jurídica. Diante desse cenário, informou que a prefeita Marília Campos liberou a base governista para votar conforme o entendimento de cada parlamentar.
Arnaldo de Oliveira agradeceu o apoio dos colegas, destacou o “grande alcance social” da proposta, especialmente para pessoas com deficiência e idosos, e lembrou que o projeto foi elaborado em parceria com o Grupo Cuidar de Quem Cuida, que atua na defesa da pauta.
Pedro Luiz (PL) também parabenizou o autor e ressaltou a importância da medida para o município. O veto foi rejeitado por unanimidade. A lei deverá ser promulgada em breve.
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