ACESSO RÁPIDO
*Foto: Divulgação PMC
A Câmara Municipal de Contagem aprovou em segundo turno e redação final, na última terça-feira (07/05), um Projeto de Lei do vereador Dr. Wellington Ortopedista (PDT) que visa a garantir que os pacientes socorridos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e que tenham plano de saúde possam ser levados a hospitais da rede privada que atendam o plano da vítima, caso seja da sua vontade.
De acordo com o PL nº 052/2018, que recebeu uma emenda modificativa assinada pela maioria dos vereadores, o encaminhamento da vítima socorrida pelo SAMU a um hospital privado poderá ocorrer somente com a autorização do médico socorrista, que fará essa avaliação levando em consideração a distância a ser percorrida e a gravidade do paciente.
Outra condição para o encaminhamento ao hospital da rede particular é a sua localização, que necessariamente, de acordo com a emenda do PL, deverá estar dentro da área de abrangência do atendimento do SAMU. Caso o encaminhamento seja feito, ele deverá ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
Segundo Dr. Wellington, tal iniciativa é importante para desafogar a rede pública e proporcionar mais qualidade no atendimento. “Hoje, a maioria dos hospitais que atendem planos de saúde tem um serviço de pronto atendimento estruturado para suportar essa demanda. Dessa forma, podemos priorizar o atendimento nos hospitais públicos àquelas pessoas que não têm plano de saúde”, argumenta.
Agora, o PL nº 052/2018 segue para a Prefeitura, para a avaliação – sanção – do Prefeito. Caso seja aprovado, passa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.
A Câmara Municipal de Contagem oferece, para o público interno e externo, um curso de noções básicas sobre o Direito do Consumidor. Realizada e o...
Mesmo com uma boa noção da gramática e da estrutura do texto argumentativo-dissertativo, a aluna Ana Julia da Silva Jorge ficou atenta durante todo...
2020 é o último ano dos mandatos municipais – Executivo e Legislativo – e, por isso, é um ano carregado de particularidades quando o assunto é admi...
LICITAÇÕES
FALE CONOSCO