Projeto aprovado na Câmara fortalece Conselho de Defesa Social

A Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta semana, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 18/2025, que promove alterações na legislação que trata do Conselho Municipal de Defesa Social (CMDS) e do Fundo Municipal de Defesa Social. A proposta modifica dispositivos da Lei 5.339/2023, com o objetivo de atualizar a composição e o funcionamento do colegiado e do Fundo.

“O presente projeto promove uma revisão criteriosa da representação institucional e social no CMDS, ampliando a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil com atuação efetiva nas áreas da segurança pública, defesa civil e cidadania. Tais ajustes visam fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade, tornando o Conselho mais representativo, técnico e alinhado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, justifica a prefeita Marília Campos (PT), em documento que acompanha o projeto.

As principais alterações dizem respeito à ampliação da representatividade do Conselho. No âmbito do Poder Executivo, ele já contava com representantes da Guarda Civil, da Defesa Social, da Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito, além das secretarias de Governo, de Fazenda, de Educação e de Saúde. O projeto acrescenta representantes das secretarias de Direitos Humanos e Cidadania, de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, e da Mulher e da Juventude.

Em relação aos membros da sociedade civil, foram retirados o representante dos vereadores, da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), do Ciemg (Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais) e o representante de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social. No projeto, foram substituídos por membro do NIRP (Núcleo Industrial Riacho das Pedras), e por um integrante de cada força de segurança pública: Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar.

Há também uma mudança relacionada ao Fundo Municipal de Defesa Social. Dentre as fontes de receita já existentes, foram acrescentados recursos oriundos do Fundo Nacional Penitenciário; e valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com a chefe do Executivo, “a proposta reflete o compromisso da Administração com a modernização da gestão pública, a transparência nas decisões colegiadas e a valorização do trabalho integrado entre os diversos setores do Município. Com uma composição mais ampla e atualizada, o Conselho terá melhores condições de atuar na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à segurança e à defesa social de Contagem, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população”.

A proposição agora segue para sanção do Poder Executivo, e passa a valer como Lei Municipal a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.