Denúncia contra prefeito de Contagem é rejeitada por falta de base legal

Os vereadores de Contagem apreciaram e rejeitaram, nesta terça-feira (14/05), uma denúncia protocolada, na última semana na Câmara Municipal, contra o prefeito de Contagem, Alex de Freitas. O documento, assinado pelo cidadão Marcos Filipe Pinheiro de Lima, enumera algumas possíveis irregularidades do gestor público que poderiam incorrê-lo em crime de responsabilidade, e pede a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara.

Apresentado previamente aos vereadores, o documento foi lido em plenário, apresentando pontos que seriam passíveis de fiscalização dos vereadores. Ele alega que o último concurso público para a área da Educação foi realizado em 2011 e, nos anos de 2016 e 2018, foram realizadas contratações por meio de processo seletivo simplificado, e contratos temporários. Além disso, afirma que não houve publicidade e transparência nos processos.

Após a leitura, o procurador geral da Câmara, Silvério Cândido, apresentou parecer, explicando que a denúncia não é procedente do ponto de vista legal. Segundo o jurista, o concurso citado teve encerrada sua validade no ano de 2015, o que não afetaria as contratações nos anos seguintes, inclusive da gestão do prefeito Alex de Freitas, que teve início apenas em 2017. E os processos seletivos simplificados teriam sido permitidos pelo Ministério Público em 2010, para contratação pela rede municipal de ensino.

“Não há fundamentos suficientes para o acolhimento da denúncia em análise, vez que totalmente inconsistente e infundada”, resume o parecer. “Ante todo o exposto, a denúncia é totalmente improcedente, não merecendo ser recebida por esta Câmara Municipal”, conclui.

Colocada em votação, a admissão da denúncia foi rejeitada pelos vereadores por 18 votos, sendo arquivada. Os vereadores Alex Chiodi (SD) e Jair Tropical (PCdoB) se abstiveram da votação, enquanto Daniel do Irineu (PP) foi o único voto favorável ao recebimento da denúncia.

Vereadores se pronunciam

Antes da votação, alguns vereadores comentaram o conteúdo e a motivação da denúncia. Alex Chiodi (SD) se pronunciou, destacando que, embora os argumentos sejam inconsistentes, a denúncia revela a insatisfação do povo.

“Seria muito tranquilo para mim, enquanto oposição, fazer uso da denúncia, que pede a abertura de CPI, para falar dos problemas que temos na cidade e na administração. Indiferente ao mérito e à votação, a denúncia realmente não tem fundamento e não se sustenta. Mas, desde 2009 como vereador e, antes, acompanhando minha mãe vereadora por muitos anos, não lembro de uma denúncia contra nenhum prefeito. A partir dessa ação, podemos apurar a insatisfação das pessoas em relação à administração”, explicou Chiodi.

Por sua vez, o vereador Dr. Rubens Campos (DC) pontuou que o mais importante da questão se relaciona à reivindicação por melhores condições de trabalho e pela realização de concurso público no município, visto que esse foi o principal argumento para a apresentação da denúncia.

“Essas formas simplificadas de contratação, mesmo que legais, não são as ideais. Vão se tapando o sol com a peneira, e os problemas continuam. Essa é a grande contribuição do questionamento a esta Casa e ao Executivo”, destacou, Rubens Campos, lembrando do compromisso da atual administração pela abertura de concurso público para a Educação. “A proposição carece de bases legais, mas nos trouxe uma discussão importante”, concluiu.

Mais denúncias

Ainda na plenária desta terça-feira (14/05), o vereador Daniel do Irineu (PP) usou o grande expediente da Câmara, para apresentar denúncias de irregularidades na nomeação do subsecretário de Educação, Sérgio Mendes. De acordo com o parlamentar, Mendes teria sido condenado, em 2017, por improbidade administrativa em 2^a instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e estaria com direitos políticos cassados, não podendo ocupar o cargo.

O vereador contou a trajetória política do subsecretário, destacando que as irregularidades se relacionam à sua gestão como prefeito de Timóteo no período entre 2010 e 2012. E, por isso, considerou que “ele não poderia estar à frente de uma pasta tão importante e milionariamente orçamentada”.

Muitos vereadores pediram a palavra para ressaltar o relevante trabalho desenvolvido pelo subsecretário na Educação. Zé Antônio (PT), Silvinha Dudu (PCdoB), Glória da Aposentadoria (PRB), Caxicó (PPS) e José Carlos (Avante) reconheceram os avanços na gestão de Mendes. O vice-líder de governo, Alessandro Henrique (PTC), defendeu a administração, explicando que teve acesso a um acórdão que suspendeu a decisão, mantendo o “pleno direito de exercício do cargo público”.

Por fim, o vereador Alex Chiodi destacou que não é a capacidade ou a competência do subsecretário que está em questão, mas a denúncia de que não poderia ocupar o cargo; e defendeu o esclarecimento. Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), lembrou ser função do Legislativo apurar a denúncia e, por isso, incumbiu a procuradoria geral da Casa a fazer  análise do caso.