Legislativo vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e propõe alterações no texto original

A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (09/07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 (PL 004/2019) e encerrou, desta forma, o primeiro semestre dos trabalhos legislativos, retornando com as reuniões ordinárias no dia 06 de agosto.

A LDO é um dos documentos que compõem o planejamento e a gestão do orçamento público. Juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o Plano Plurianual (PPA), a LDO está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

É a LDO que ajuda a definir o que o Município vai receber de recursos, de onde, e em quais áreas é mais importante investir no ano seguinte. A partir dela, é desenvolvida a Lei Orçamentária Anual, que deve entregue ao Legislativo até o final do mês de setembro.

De acordo com a Prefeitura, a elaboração da LDO foi discutida com representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, servidores municipais e em audiência pública, buscando a maior eficiência possível na gestão dos recursos.

“Esta gestão eficiente é o que permite a melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, dentre outras”, destacou o prefeito Alex de Freitas, na justificativa anexa ao projeto de lei.

Emendas Parlamentares

O documento, elaborado pelo poder Executivo, sofreu alterações na Câmara com a aprovação de seis emendas – cinco de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP) e uma emenda de liderança assinada por 20 vereadores.

No geral, as emendas propostas por Daniel do Irineu acrescentam ações mais práticas e efetivas nas propostas do Capítulo II da LDO, que trata das prioridades e diretrizes para a administração pública municipal em diversas áreas.

“O que estamos propondo com as emendas substitutivas é especificar e trazer mais clareza nas ações e diretrizes do governo municipal para o próximo ano, já que o texto veio, em algumas partes, muito genérico. Quero parabenizar o trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e agradecer o apoio dos colegas que aprovaram as emendas”, disse.

A emenda 001 acrescenta, nas ações voltadas para a mobilidade urbana, a implantação de ciclovias e a readequação dos passeios públicos, de modo que eles “garantam a ampla acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida”.

A emenda 002 trata de segurança pública e inclui ações de prevenção ao feminicídio como prioridade, juntamente com o combate aos crimes violentos com foco nos jovens e adolescentes. Outra mudança feita pela emenda é a continuidade na implantação das câmeras de videomonitoramento nas vias públicas da cidade e o desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e inserção social das pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

A terceira emenda altera as diretrizes para as ações de trabalho e geração de renda e propõe o incentivo e a ampliação da economia solidária, “de modo a garantir no mínimo um empreendimento fixo em cada administração regional da cidade”.

A emenda 004, por sua vez, especifica a revitalização de espaços públicos como prioridade no que diz respeito à valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade. São colocadas, então, a necessidade das reformas da Casa de Cacos, do Cineteatro e da Casa de Cultura Nair Mendes.

A emenda 005 acrescenta nas ações voltadas para a promoção da saúde a oferta de ambientes salubres tanto para os profissionais, quanto para os usuários da rede pública de saúde do município. Para isso, propõe a manutenção das unidades de saúde existentes e a construção de UBSs próprias, com o objetivo de acabar com a necessidade do funcionamento de UBSs em casas alugadas e, por vezes, sem estrutura adequada.

Outro acréscimo é a ampliação da rede de urgência e emergência, com a construção de novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs): Ressaca, Industrial e Petrolândia. Esta última, apesar de já existir, necessita de ampliação, segundo o vereador, já que absorve muitos atendimentos da cidade de Betim, haja vista a proximidade com o município.

Por fim, a sexta emenda aprovada, assinada por 20 vereadores, altera o inciso I do artigo 3º do PL 004/19, e substitui o texto original – “busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias” – por “buscar mecanismos de ajustes com relação à carga tributária para que haja mais justiça social”.

Depois de analisados pela Procuradoria Geral e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, o projeto de lei e as emendas substitutivas seguem de volta para a Prefeitura, para que recebam a sanção do prefeito Alex de Freitas. A expectativa da Comissão é que o texto seja sancionado sem vetos.