Câmara realiza extraordinária na sexta (13) para votar projetos importantes

O Legislativo de Contagem realizará, na próxima sexta-feira (13/12), a segunda reunião extraordinária de 2019, para votar projetos importantes para a cidade, antes do encerramento do ano. Entre as matérias, destacam-se o Orçamento Municipal, a revisão do Plano Plurianual e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, projetos que sofreram pedido de vista nesta terça-feira (10/12) – retirada de pauta e interrupção da tramitação por 72 horas.

Na reunião desta terça, além desses três projetos, cinco matérias que seriam apreciadas em primeiro turno tiveram a votação adiada por 72 horas. Os projetos de lei 24, 25, 26 e 27, todos relacionados à autorização para o Município contratar operações de crédito com instituições financeiras, ficaram para as próximas reuniões devido ao pedido de vista do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereador Rogério Marreco (PCdoB). Todos eles receberam emenda do vereador Daniel do Irineu (PP).

Após muito debate, a votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 24/2019 também foi adiada, pelo fato de alguns vereadores entenderem que ele estaria associado à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ainda a ser votada. A matéria declara 25 terrenos “Áreas de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) destinadas a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social enquadrados no Programa Morar Contagem”.

Além dos projetos adiados, podem entrar na pauta desta sexta ou da próxima terça (17/12) oito matérias que foram aprovadas em primeiro turno nesta semana. Os projetos de lei 32 ao 37 tratam de doação de imóveis, com encargos, para as seguintes empresas: Drogaria Wanessa; Ecogranito Indústria e Comércio; Iochpe Maxion; TCM Terraplanagem, Construções e Máquinas; Indústria e Comércio de Metais Pequi; e Pipe Sistemas Tubulares.

Também aprovados em primeiro turno foram o PLC 13/2019 – que trata do Sistema Municipal de Controle Interno – e o PL 30/2019, relacionado á desafetação de 28 bens públicos, a fim de alienar ou permutar os imóveis. Esta última causou polêmica e muito debate, com alguns vereadores questionando a necessidade e o impacto de se negociar terrenos do Município. Um pedido de vista foi rejeitado em plenário, e o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e quatro abstenções – Daniel do Irineu, Dr. Wellington, Dr. Rubens e Jair Tropical. Ele foi acrescido de emendas que indicam a destinação dos recursos.

Tramitação encerrada

Na plenária desta terça-feira (10/12), três matérias foram aprovadas em segundo turno e redação final na Câmara, e seguem para a Prefeitura de Contagem. O PLC 23/2019 trata de algumas categorias de servidores da administração pública municipal. O PLC 08/2019 regula a cobrança de créditos não tributários pelo Município. E, por fim, o PL 31/2019 institui a Escola Municipal em Tempo Integral Professora Audrei Consolação Ferreira de Freitas Costa, no bairro Arvoredo, na regional Ressaca.