Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Contagem é aprovada com alterações na Câmara

A Câmara Municipal de Contagem aprovou em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar 019/19, conhecido como Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS). Esta foi a 42ª Reunião Ordinária do ano.

A LPOUS dialoga, complementa e regulamenta o chamado “Plano Diretor” e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade. Isso quer dizer que esse documento tem o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma organizada, equilibrada e sustentável.

Ao se planejar a ocupação do solo, a Prefeitura descreve o que é mais indicado para cada uma das áreas da cidade, de acordo com a infraestrutura dos locais, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. A lei complementar leva em conta, também, as características e as necessidades de cada região do município.

O PLC 019/19 tramita na Casa desde 14 de agosto, data em que o Executivo entregou o projeto ao Legislativo, em um encontro que reuniu vereadores, secretários municipais e até o próprio prefeito Alex de Freitas.

A Câmara formou uma Comissão Especial de Análise do PL 019/19 composta pelos vereadores Alex Chiodi (SD), Alessandro Henrique (PTC), Glória da Aposentadoria (PRB), Silvinha Dudu (PCdoB) e Dr. Rubens Campos (DC). Essa comissão foi a responsável pela realização de duas audiências públicas realizadas os dias 23 e 31 de outubro, na Câmara, quando o assunto foi debatido com a população e movimentos ambientais, uma vez que o projeto alterava alguns parâmetros urbanísticos da região de Vargem das Flores, causando polêmica entre os próprios parlamentares, população e movimentos de defesa ambiental.

Depois de várias reuniões, estudos, discussões e análise da Procuradoria e das Comissões da Câmara, enfim o PLC 019/19 foi submetido à votação em plenário. Em 10 de dezembro entrou na pauta de votação pela primeira vez, mas sofreu pedido de vista – paralisação de sua tramitação por 72 horas e retirada da pauta do dia de votação – assinado por vários vereadores.

A votação em primeiro turno aconteceu, então, no dia 13 de dezembro, durante a 2ª Reunião Extraordinária do ano Legislativo. Na ocasião, foram 14 votos sim, 3 não (dos vereadores Daniel do Irineu, Dr. Rubens Campos e Dr. Wellington Ortopedista) e 2 abstenções (dos vereadores Alex Chiodi e Jair Tropical).

Já em segundo turno, o vereador Alex Chiodi não se absteve e votou contra o projeto. O vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena, que havia aprovado o projeto em primeiro turno, no segundo se absteve. O resultado final, então, foi de 13 votos sim, 4 não e duas abstenções, uma vez que Jair Tropical manteve seu voto.

Emendas

O PLC 019/19 aprovado na Câmara é significativamente diferente do projeto que chegou do Executivo, em agosto. Isso porque os parlamentares, no total, fizeram 94 emendas individuais ao projeto, além de cinco emendas de lideranças assinadas por vários vereadores. Houve também uma emenda do próprio Executivo ao projeto, aprovada pelos parlamentares.

Uma das emendas de liderança articulada pelo vereador Alessandro Henrique e assinada por todos os outros vereadores – com exceção de Arnaldo de Oliveira, que se encontra afastado para tratamento de saúde – altera o PLC 019/19 no que diz respeito ao uso e ocupação da região de Vargem das Flores e atende, em parte, os movimentos ambientais que defendem o manancial.

A emenda restringe ainda mais o tamanho do lote mínimo nas áreas consideradas como Zona de Especial Interesse Turístico (ZEIT), que abrange grande parte do entorno imediato da Lagoa. Limita também alguns parâmetros como taxa de permeabilidade do solo, coeficiente de aproveitamento e proibição de construções multifamiliares em diversos pontos das Zonas de Expansão Urbana 3 (ZEU3), nas APM (Áreas de Preservação de Mananciais) e nas AIA (Áreas de Interesse Ambiental).

Desaprovações

O PLC 019/19 encontrou a resistência de alguns parlamentares desde o início de sua tramitação. O vereador Daniel do Irineu, por exemplo, que juntamente com Dr. Wellington Ortopedista e Dr. Rubens Campos se manteve contra o projeto nas duas votações, tentou, inclusive, a obstrução da sua votação em duas reuniões em que o projeto esteve em pauta.

“Tentei adiar a votação do projeto em uma ação de obstrução. Alguns colegas não gostaram, mas isso faz parte do jogo democrático. A obstrução é um instrumento legítimo e próprio das minorias parlamentares”, justificou, reforçando que mesmo com as emendas que modificam o projeto, seu voto ainda seria pela rejeição da matéria.

Dr. Rubens Campos, que foi autor de quase 40 das 94 emendas que o PLC 019/19 recebeu no Legislativo, também seguiu a votação. “A emenda de liderança articulada pelo vereador Alessandro Henrique melhora o projeto, porque o que veio do Executivo era muito ruim e prejudicial à região de Vargem das Flores. Assim, votarei contra o projeto, mas a favor das emendas”, disse.

Alex Chiodi, presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, considerou as emendas válidas, mas insuficientes para tornarem o projeto ideal. “Devo seguir com a abstenção no segundo turno, como fiz no primeiro”, anunciou, enaltecendo o trabalho da Câmara em todo o processo de tramitação da LPOUS.

“Como vereador desde 2009, nunca vi um projeto com tantas emendas. Isso quer dizer que a Câmara foi essencial para corrigir muitas questões em que o projeto era dúbio ou omisso e para que o projeto tivesse realmente seu objetivo alcançado. No entanto, acho que ele [o projeto] ainda não representa o que precisávamos para avançar”, concluiu.  

A proposição, acrescida das emendas, segue agora para a sanção do Executivo. A expectativa é de que todas as alterações feitas na Casa tenham a anuência do prefeito. De qualquer forma, no próximo ano, a Câmara pode acatar ou derrubar os eventuais vetos que sejam feitos pela Prefeitura ao projeto, fazendo valer o texto que tem as contribuições do Legislativo.