Sessão legislativa de 2019 encerra com a votação da LOA e revisão do PPA de Contagem

Terminou nesta quinta-feira (19/12) a sessão legislativa do ano de 2019 da Câmara Municipal de Contagem, quando os vereadores encerraram as reuniões plenárias do ano com a votação de cinco projetos, dentre eles a Lei Orçamentária Anual do Município (LOA) para o ano que vem, e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

Depois de sofrer quatro pedidos de vista – quando a tramitação do projeto é suspensa por 72 horas e ele é retirado da pauta de votação do dia – enfim a revisão do PPA (Projeto de Lei nº 022/2019) foi aprovada em segundo turno e redação final, por unanimidade e com o acréscimo de uma emenda de autoria do Poder Executivo.

O projeto, conhecido como “Revisão Anual do PPA”, altera alguns pontos do Plano Plurianual que foi elaborado em 2017 e é válido para quatro anos (de 2018 a 2021). A revisão é prevista na Lei Municipal 4922/2018, que é a Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual vigente.

Dentre as alterações estão exclusões e inclusões de programas, ações e metas governamentais, mudanças estas indicadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan). A Secretaria é a responsável pela avaliação trimestral das metas do PPA e pela indicação das eventuais adequações do plano, para que ele esteja em consonância com a LOA.

As mudanças aprovadas no Plano Plurianual vigente levam em consideração, ainda, uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que recomenda a redução da abertura de créditos suplementares, resultando na junção de várias ações listadas no PPA, melhorando a execução orçamentária.

Mais receitas e mais despesas

Já a LOA (Projeto de Lei nº 021/2019), que fixa as receitas e despesas e o orçamento fiscal de Contagem para o próximo ano, foi apreciada nesta terça em plenário após sofrer, assim como a revisão do PPA, quatro pedidos de vista nas últimas semanas.

A LOA foi entregue à Câmara em 30 de setembro deste ano, quando começou sua tramitação na Casa. Ela foi aprovada por unanimidade com o acréscimo de duas emendas de liderança, dez emendas isoladas do vereador Daniel do Irineu, uma emenda do próprio Executivo e com 73 emendas impositivas*.

Uma das emendas de liderança realoca valores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude. O objetivo da transferência de recurso para o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (FUMPAC) é a restauração do Cineteatro Municipal, da Casa de Cacos, da casa de Cultura Nair Mendes e do Centro Cultural. A outra emenda de liderança, assinada por todos os vereadores, acrescenta um parágrafo ao artigo 6º da Lei Orçamentária, determinando a inclusão das emendas impositivas dos vereadores em forma de anexo ao PL nº 021/19.

Em linhas gerais, a LOA estima que a receita (recebimentos) do Município em 2020 deve chegar a R$2,44 bilhões, apresentando uma elevação em relação ao ano passado, que foi de R$ R$ 2,35 bilhões.

Sobre as despesas para o próximo ano, também listadas no projeto, a Saúde representa o maior gasto e investimento da cidade, área para a qual será destinado, em 2020, pouco mais de R$ 594 milhões. Na sequência vem a Educação, que deve receber aproximadamente R$ 517 milhões no próximo ano.

As duas áreas somam 45,4% dos gastos da cidade em 2020, valor que está de acordo com o que determina a Constituição Federal, que estabelece uma porcentagem mínima de 40% da receita anual do município para Saúde e Educação.

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Contagem retornam na primeira terça-feira de fevereiro de 2020. Porém, os setores administrativos da Casa continuam com o funcionamento normal em dezembro e janeiro.

*Desde 2015, dentro do Orçamento Fiscal do município, 1% da receita corrente líquida é reservada às chamadas “emendas impositivas”, que são aqueles recursos que os vereadores podem destinar de maneira específica e direta – 50% obrigatoriamente para a Saúde –, permitindo maior participação dos parlamentares na elaboração do orçamento anual. Podem ser enviados recursos, por exemplo, para reformas ou compras de equipamentos para UBS ou escolas.