Contagem ganha novas áreas para habitação de interesse social

Após muito debate e polêmica, os vereadores de Contagem aprovaram, na última quinta-feira (19/12), em reunião extraordinária, um projeto da Prefeitura que destina algumas áreas do município para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social do Morar Contagem – programa municipal inspirado no Minha Casa, Minha Vida.

Em mensagem que acompanha o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2019, o prefeito Alex de Freitas justifica que “em razão da necessidade de reduzir o déficit habitacional do nosso município, o presente projeto propõe a classificação como Áreas de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) de novos terrenos para implantação de empreendimentos residenciais multifamiliares enquadrados no Programa Morar Contagem”.

O texto original trazia o novo enquadramento para 25 áreas da cidade. No entanto, uma emenda de liderança assinada pela maioria dos vereadores e aprovada junto com o projeto retirou 16 incisos do texto, reduzindo para apenas nove as AIS-2 propostas pelo PLC 24/2019.

Assim, foram alterados os seguintes terrenos: Rua da Gaforina, 68; Avenida Nossa Senhora da Conceição, 630 e 666, Vila Beneves; Rua Tenente Castorino da Silva, 500, Braúnas; Rua Bélgica, 05, bairro Água Branca; Rua Sete, Fazenda Bom Jesus; Avenida Rio Negro, 1111, área 17, bairro Jardim Riacho; Fazenda Bom Jesus, Gleba B; e Capão das Cobras (Movimento Pró Moradia).

Outra emenda aprovada pelos parlamentares, esta de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP), condiciona a emissão dos alvarás de construção dos empreendimentos nessas áreas à “existência do conjunto de serviços básicos indispensáveis, como distribuição de água e energia elétrica, saneamento, pavimentação, drenagem, transporte público, saúde e educação”.

Tramitação

O PLC 24/2019 entrou em pauta na Câmara pela primeira vez no dia 10 de dezembro. No entanto, alguns vereadores criticaram o fato de a matéria estar sendo apreciada ao mesmo tempo que a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (PLC 19/2019), que poderia alterar o zoneamento da cidade. Por isso, o projeto sofreu um pedido de vista – retirada de pauta e adiamento da tramitação por 72 horas.

“Não faz sentido votar esse projeto sem ter votado o 19, pois ele libera a construção de prédios em Vargem das Flores e na Sede, em locais cuja ocupação pode ser alterada pela Lei de Uso do Solo”, disse o vereador Dr. Rubens Campos (DC) na ocasião. “As áreas de interesse social são importantes, mas esse projeto requer mais estudos”, completou Daniel do Irineu, reforçando o pedido de vista.

“Estamos discutindo prédios na bacia de Vargem das Flores, no Praia, e a região não comporta mais. Não sou contra o Morar Contagem, e até fizemos muitas emendas ao Programa, que é importante e necessário, mas não podemos fazer uma ocupação na região. Algumas áreas podemos permitir, mas não todos os terrenos desse projeto”, acrescentou Alex Chiodi (SD).

Embora o líder de governo Teteco (MDB) tenha defendido a votação do projeto na ocasião, ressaltando sua independência em relação ao PLC 19 e lembrando da emenda de liderança, que retiraria 16 áreas da lista, sua tramitação acabou sendo interrompida naquela reunião e na plenária seguinte, três dias depois.

Em pauta novamente na última terça-feira (17/12), para votação em primeiro turno, foi apresentado mais um pedido de vista, que foi rejeitado pela maioria dos vereadores. E o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, quatro contrários (Alex Chiodi, Daniel do Irineu, Dr. Wellington e Dr. Rubens), e três abstenções (Jair Tropical, Zé Antônio e Alessandro Henrique). Arnaldo de Oliveira estava ausente por questões de saúde e o presidente não vota.

Em segundo turno e redação final nessa quinta (19) – com a Lei de Uso e Ocupação do Solo já aprovada – foram 13 votos favoráveis, quatro contrários (Alessandro Henrique, Daniel do Irineu, Dr. Wellington e Dr. Rubens) e abstenção apenas de Alex Chiodi. Os vereadores Arnaldo de Oliveira e Zé Antônio estavam ausentes e o presidente vota apenas em caso de empate.

Assim, o PLC 24/2019 segue aprovado para o Executivo com as duas emendas e, caso o prefeito não concorde com o resultado, o veto volta no próximo ano para apreciação dos vereadores.