Vereadores questionam projeto que altera previdência municipal

Após reunião com os responsáveis pelo projeto, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PL), deve receber representantes dos servidores municipais para debater a questão na próxima semana

A Câmara Municipal de Contagem realizou, nesta sexta-feira (26/06), uma reunião por videoconferência com secretários municipais e consultores contratados pela Prefeitura de Contagem, para esclarecer as medidas propostas pelo Projeto de Lei Complementar 07/2020. Recebida na última semana pelo Legislativo, a matéria causou polêmica por tratar de alterações no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Contagem (Previcon).

Contando com a participação da grande maioria dos vereadores e acompanhada por centenas de servidores ao vivo pelo Facebook da Câmara, a reunião foi presidida pelo 1^o secretário do Legislativo, vereador Capitão Fontes (Podemos), que abriu os trabalhos destacando que “o projeto foi protocolado na Casa no dia 15 de junho, e trata de um tema muito sério, que é a previdência, que requer um amplo debate, envolvendo governo, vereadores, servidores, entidades de classe e o Conselho Municipal de Previdência”.

Alterações propostas

O responsável por explicar o projeto foi o secretário de Administração, Adriano Faria, que tratou dos três eixos que serão alterados pelo PLC: a criação do Regime de Previdência Complementar; a unificação dos dois fundos associados à Previcon – o previdenciário e o financeiro; e o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.

Em relação à revisão da alíquota, Faria relatou que “não seria vontade da administração, mas imposição da Emenda Constitucional 103/2019, que diz que todo Regime Próprio de Previdência que apresente déficit precisa corrigir as alíquotas para, no mínimo, 14% – a nossa estava em 11%; e haveria a possibilidade de ser progressiva, mas não optamos por essa medida, por ser mais polêmica”. O prazo para a mudança seria até o dia 31 de julho deste ano.

Sobre a criação da Previdência Complementar, reafirmou também não ser uma escolha da gestão, mas uma imposição da mesma Emenda. “Não vale inicialmente para os servidores já admitidos, mas para os próximos concursados. Caso queiram receber acima do teto do regime geral do INSS -hoje, R$ 6.101 – devem pagar uma alíquota complementar, contribuindo para outro regime, que irá fazer o restante do pagamento de seus vencimentos. Ela é facultativa para o servidor da ativa”, explicou o secretário, acrescentando que seria necessária a adesão a algum fundo ou instituto público ou privado. Essa alteração deve ser feita até novembro de 2021, segundo a legislação.

O terceiro ponto seria uma opção do governo municipal, pela unificação de dois fundos com resultados negativos – “o financeiro com déficit de R$ 9 bilhões e o previdenciário, de R$ 230 milhões” – como “uma solução adicional para o equilíbrio econômico-financeiro”. Faria destacou que a medida já deveria ter sido tomada por gestões anteriores e que é embasada por um estudo atuarial contratado pela Prefeitura à pedido do Conselho de Previdência. Ele criticou a segregação de massas, que teria criado uma dívida considerável e crescente para a administração municipal, e reafirmou a necessidade da reforma.

Por fim, ele esclareceu que o projeto foi apresentado ao Conselho, mas teria sido encaminhado para a Câmara sem a sua aprovação, por ser de responsabilidade exclusiva do poder Executivo. E acrescentou ser compromisso do prefeito Alex de Freitas utilizar o patrimônio do Município, além de buscar recursos federais para alimentar o “renovado” fundo.

Em defesa das alterações, o consultor Marcelo Barroso, procurador do Estado e especialista em previdência, explicou as exigências federais do aumento da alíquota de contribuição e do Regime de Previdência Complementar; enquanto Pablo Pinto, da empresa BR Previ, destacou a justificativa atuarial para o fim da segregação de massas, com a unificação do fundo de previdência. O secretário de Governo, Paulo Funghi, também participou do debate.

Críticas ao projeto

Após os esclarecimentos, alguns vereadores se pronunciaram contrários ao projeto. Alex Chiodi (SD), Alessandro Henrique (PTC) e Dr. Rubens Campos (PSB) pontuaram que apenas a mudança da alíquota deveria ser discutida e votada no momento, considerando que deve ser alterada até o final de julho.

“Em relação ao regime complementar, temos até novembro do próximo ano para definir; e a questão da segregação de massa com unificação de fundos é polêmica, e deveria ser melhor debatida com os servidores, inclusive com a contratação de um estudo técnico pela Câmara, o que não temos condições de fazer de forma rápida e adequada no contexto de pandemia”, explicou Chiodi.

Capitão Fontes, que entrou com um mandado de segurança contra o projeto, reafirmou a necessidade de incluir os servidores, entidades representativas e Conselho de Previdência na discussão. E anunciou que o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PL), vai receber representantes da categoria na próxima semana, para ouvir seu posicionamento.

Daniel do Irineu (PP), Zé Antônio (PT), Arnaldo de Oliveira (PTB) e Vinícius Faria (PRB) criticaram o fato de o secretário ter citado negativamente gestões anteriores e de não ter considerado o posicionamento dos servidores. “Gostaria de clamar ao Executivo que retire esse projeto imediatamente, porque junção de fundos precisa ser aprovada pelo Conselho. Além disso, essa alteração não é exigida por lei, e seria apenas para que o governo consiga fechar contas que não são de responsabilidade do servidor”, disse Daniel do Irineu.

Silvinha Dudu (PV), Glória da Aposentadoria (PSDB) e José Carlos (Avante) também defenderam um estudo mais amplo das medidas, com a participação de todos os interessados, antes de qualquer decisão do Legislativo.

“Os servidores são aqueles que sofrerão com qualquer decisão errada nesse sentido. Então, é preferível adiarmos essa decisão e debatermos melhor, para que seja acertada, do que tomarmos decisões precipitadas e não podermos voltar atrás”, destacou Fontes. “Certamente, a busca do Legislativo é por um projeto equilibrado, que atenda, primeiramente, aos nossos profissionais. Estamos estudando a fundo o PLC e, com a participação da comissão de servidores e conselhos, construiremos um projeto que atenda aos anseios do Município, da previdência, mas principalmente dos trabalhadores”, concluiu.