Câmara aprova criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais

Por unanimidade, os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (10/11), em segundo turno e redação final, um projeto de lei do Executivo (PL 24/2020) que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (Combea) e o Fundo do Bem-Estar Animal.

O objetivo, segundo justificativa que acompanha o projeto, é “viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum”.

Dessa forma, o Combea consiste em um órgão normativo, consultivo e fiscalizador vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, voltado para a defesa dos animais. Compete a ele propor diretrizes e normas para políticas públicas nesse sentido; apresentar propostas de captação para o Fundo do Bem-Estar Animal, e ações para utilização de seus recursos; acompanhar e colaborar com planos e programas ambientais e de zoonoses; e fiscalizar ações, entre outras atribuições.

Ele será composto por dez membros, sendo cinco do poder público – secretarias municipais de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Defesa Social, além de representante da Câmara. E os cinco membros da sociedade civil serão representados por: um eleito pelas entidades de proteção animal, um pelas clínicas veterinárias, um pelas associações ou sindicatos de comunicadores ou jornalistas locais, um pelos protetores independentes, além de um indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em relação ao fundo associado ao Conselho, será gerido pelo secretário de Meio Ambiente, e terá seus recursos – provenientes de emendas parlamentares, doações, contribuições de governos e outras entidades – voltados para o incentivo a ações educativas, de guarda responsável, de combate aos maus tratos e outras ações de defesa animal.

Aprovado em dois turnos pelos vereadores, o projeto retorna, nos próximos dias, para a Prefeitura de Contagem, e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. A partir daí, o Combea terá 60 dias para elaborar seu regimento interno, que regulará seu funcionamento.