Câmara inicia votação do orçamento de Contagem para 2021

Além da Lei Orçamentária Anual (LOA), vereadores aprovaram, em primeiro turno, doação de imóvel e matéria sobre organização da administração municipal. Alteração na alíquota previdenciária foi adiada mais uma vez.

Apesar dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, Contagem deve ter, em 2021, um orçamento ligeiramente superior ao deste ano, chegando a R$ 2,55 bilhões – cerca de 100 milhões a mais, em relação a 2020. É o que indica o Projeto de Lei 21/2020, aprovado em primeiro turno nesta terça-feira (08/12) pela Câmara Municipal de Contagem.

A matéria foi aprovada com duas emendas parlamentares: uma apresentada pelo vereador Daniel do Irineu (PP), que suprime, do orçamento, ação relacionada a parceria público-privada de limpeza urbana, cujo projeto foi reprovado na Câmara em outubro; e outra, do vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), que inclui um serviço de acolhimento chamado “Casa Dia”, para receber idosos “que não têm condições de permanecerem desacompanhados”.

Outras oito emendas apresentadas por Daniel do Irineu receberam pareceres contrários das comissões, por serem consideradas ilegais ou inconstitucionais, e foram arquivadas por maioria de votos dos parlamentares.

Durante a discussão, Alex Chiodi (SD) pediu a palavra para ressaltar que, na votação em segundo turno e redação final, prevista para a próxima semana, “o projeto deve receber várias emendas de liderança – assinadas pela maioria dos vereadores -, inclusive as emendas impositivas”. Essas últimas representam 1% do orçamento – recursos cujos destinos são indicados pelos vereadores – com 50% indo obrigatoriamente para a área da saúde.

Previcon

Após sofrer um pedido de vista na última semana, o PLC 10/2020 teve sua tramitação novamente paralisada por 72 horas nesta terça-feira (08). O projeto propõe o aumento da contribuição previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14%, seguindo Reforma Previdenciária Federal, de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019.

A matéria vem causando polêmica e debates entre Executivo, Legislativo e órgãos representativos dos servidores desde junho deste ano. Desde então, o projeto já sofreu algumas modificações, como a exclusão de dispositivos que criavam uma “previdência complementar” e de outros que determinavam a unificação de fundos do Regime de Previdência (Previcon); além da inclusão da possibilidade de revisão, em até um ano, das contribuições, a partir de cálculo atuarial, a fim de aferir a viabilidade de adotar alíquotas progressivas.

O PLC deve voltar à pauta na próxima semana, quando devem ser votados os pareceres das comissões e o projeto em primeiro turno; e os vereadores podem apresentar emendas. Se aprovado também em segundo turno e redação final na semana seguinte, passa a valer como Lei Complementar apenas quatro meses após sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Doação, administração e contas

Outros três projetos foram apreciados nesta terça-feira (08). Em turno único, os vereadores admitiram o Projeto de Resolução 16/2020, que “aprova integralmente e sem ressalvas, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Município de Contagem, relativo ao Exercício Financeiro de 2018”. O relatório do TCE aprova as contas prestadas pelo prefeito Alex de Freitas naquele ano, e faz uma série de recomendações aos poderes Executivo e Legislativo. Apenas Daniel do Irineu votou contrariamente ao projeto.

Com voto contrário do mesmo vereador, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o PLC 09/2020, que trata da organização da Administração Direta e Indireta do Executivo. A matéria, basicamente, discrimina as atribuições de alguns cargos e funções públicos, como de secretários municipais, controlador, diretores, gerentes, entre outros, “por recomendação do Ministério Público Estadual”.

Em primeiro turno, também foi aprovado o PL 25/2020, do Executivo, que autoriza a doação de um terreno público de 14 mil metros quadrados no bairro Perobas à Empresa Sigafer Ltda, que comercializa produtos em ferro e aço. Apenas o vereador Vinícius Faria (Republicanos) votou contrariamente ao projeto. Ele deve ser apreciado em segundo turno na próxima semana, junto com cinco emendas da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, que impõe algumas obrigações para a empresa em questão.