Comissão de Educação pede esclarecimentos sobre PL à Seduc

A Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Contagem convidou a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) para uma reunião remota, a fim de esclarecer alguns questionamentos surgidos em plenário acerca do Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo, votado em primeiro turno no último dia 15/06.

Assim, na manhã da última quarta-feira (30/06), os vereadores titulares da Comissão – Pastor Itamar (PSC), Carlin Moura (PDT) e Abne Motta (DC) – se reuniram remotamente com a secretária Telma Ribeiro e os subsecretários Anderson Cunha e Antônio David, quando discutiram, além do PL 013, a retomada das aulas presenciais no município. O encontro foi intermediado pela líder do governo na Câmara, vereadora Moara Saboia (PT), que também esteve presente na reunião.

 O PL 013/21, em sua ementa, altera a denominação das escolas infantis municipais, passando de Umei (Unidade Municipal de Ensino Infantil) para Cemei (Centro Municipal de Educação Infantil), nomenclatura adotada na cidade de 2007 até 2017, quando foi alterada pela Lei Municipal nº 4905/17. 

No entanto, o projeto também revoga seis leis municipais que criam e/ou denominam algumas Umeis na cidade, o que, segundo Carlin Moura, precisa ser muito bem esclarecido e explicado, “para que a população não pense que estamos extinguindo escolas”. Carlin chegou, inclusive, a apresentar uma emenda supressiva ao PL 013, excluindo do texto todas as revogações e mantendo apenas a mudança de nomenclatura das escolas infantis.

Segundo o Executivo, a alteração do nome das escolas infantis da cidade criaram uma dificuldade na identificação desses locais pela população, já acostumada com o nome Cemei, nomenclatura adotada há 10 anos e que já possuía profundo vínculo com a política pública de Educação do município. 

Já sobre as revogações, Telma explicou que são frutos de uma organização administrativa detalhada que a Seduc tem feito, identificando várias unidades de educação que existem na prática mas não existem em legislação, outras que foram criadas por lei mas nunca foram, de fato, construídas, além de outras que têm lei de denominação, mas não têm lei de criação, estando, portanto, irregulares.

“Ao fazer esse levantamento, nosso departamento jurídico foi listando as unidades que estavam irregulares, algumas desde a década de 1990 com irregularidades na regulamentação. São adequações administrativas, somente, não há nenhuma escola em pleno funcionamento que será fechada”, esclareceu a secretária.

Segundo Telma, a Prefeitura prepara ainda outros projetos de lei de criação e denominação de Umeis, uma vez que já negocia alguns terrenos para a construção de escolas infantis, priorizando as regionais Ressaca, Nacional, Sede e Vargem das Flores, locais com maior demanda reprimida de vagas para o ensino infantil.

Impacto financeiro questionado

O vereador Abne Motta repetiu, na reunião, seu posicionamento anteriormente exposto em plenário. O parlamentar questiona o impacto financeiro e a real necessidade da mudança de nomenclatura num momento em que outras questões “mais urgentes” devem ser debatidas, como a volta das aulas presenciais. “Na minha opinião, acho que esse recurso de quase R$ 82 mil poderia ser muito melhor utilizado em outros pontos da Educação, em questões estruturais e administrativas”, disse.

Em resposta, Telma explicou que o recurso é necessário para a confecção das novas placas de identificação dos Cemeis e para pagamento de despesas de cartório, já que com a mudança da nomenclatura serão necessárias a autenticação e regularização de documentos. 

Telma disse, ainda, que concorda que o momento é delicado, mas que a organização administrativa da Educação é também uma pauta importante para a cidade. Ela reforçou que a Prefeitura, inclusive, tem repasses atrasados para algumas escolas municipais justamente porque elas têm irregularidades no Caixa Escolar, e que não faltam recursos para que as escolas atendam os alunos. 

“Este investimento não compromete nenhum outro que precisa ser feito para estruturação e retorno presencial das aulas nas escolas municipais”, reforçou Anderson Cunha, destacando a aquisição, por parte do governo municipal, de 4.480 notebooks com kit conectividade – chip e pacote de dados – para professores e laboratórios das escolas municipais. 

Encerrando o assunto dos projetos de lei, Antônio David concluiu e reforçou que, além do recurso não onerar o município, ele é fundamental para “colocar todas as Umeis existentes até a data de hoje regulares em relação ao cnpj, nomeações e possibilidade de fixação dos profissionais que nelas trabalham”.

Volta às aulas

Com a vacinação total dos trabalhadores em Educação e com cerca de 45% de toda a população maior de 18 anos do município já imunizada com a primeira dose da vacina contra a Covid-19, a Prefeitura de Contagem publicou em diário oficial, na edição de segunda-feira (28/6), o protocolo sanitário de orientação para o retorno das atividades presenciais de escolas públicas e privadas no município. 

O protocolo prevê procedimentos sanitários de biossegurança para o retorno presencial de todas as instituições de ensino, construída pela Vigilância Sanitária com apoio das secretarias de Saúde e Educação, que regula, traz normativas, recomendações e orientações para que as unidades escolares funcionem com segurança.

Em esclarecimento aos questionamentos dos vereadores, a Secretaria deixou claro que está previsto, para depois do recesso escolar de julho, o retorno gradual das atividades presenciais, tanto para as escolas públicas, quanto para as privadas. 

Desde que os indicadores sanitários se mantenham estáveis, a previsão é de que as escolas retornem iniciando-se pelo Ensino Infantil, e mantendo, no entanto, o modelo híbrido, ou seja, haverá, ainda, as aulas remotas, mesmo com o retorno presencial. 

“A volta será gradual, progressiva, se inicia com Educação Infantil, e será facultativa, pois muitos pais e responsáveis têm receio dessa retomada. O ensino remoto continua e ele não será prejudicado, daí a importância de dotar as escolas com os computadores e internet”, disse Telma.

Pastor Itamar defendeu, assim como tem feito em plenário quando das discussões sobre as aulas presenciais, que as escolas particulares, que supostamente têm mais facilidade em adaptação e seguimento de protocolos rígidos, possam voltar ao atendimento presencial não só do Ensino Infantil, mas para as outras faixas etárias. 

No entanto, Telma esclareceu que a diretriz do próprio Ministério Público é de que não haja essa diferenciação, sob pena do aumento das desigualdades já existentes entre os ensinos. 

Outro esclarecimento dado pela Secretaria foi sobre a competência da permissão da volta às aulas presenciais. O município tem a prerrogativa de controle sobre todas as escolas públicas municipais e sobre todo o Ensino Infantil, inclusive o das escolas particulares. 

Já os ensinos Fundamental e Médio das escolas particulares são de responsabilidade da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B – instituição Pública que tem por finalidade exercer, em nível regional, as ações de supervisão técnica, orientação normativa, cooperação e de articulação e integração entre as Redes Públicas e Particular em consonância com as diretrizes e políticas educacionais.

De qualquer forma, mesmo que a Metropolitana B permita o retorno das aulas em todos os níveis para as escolas particulares, estas estão sob o regimento do protocolo sanitário municipal, que prevalece sobre todas as normativas. Ou seja, a liberação administrativa só pode ser colocada em prática caso haja, simultaneamente, a segurança e a liberação sanitária municipal.

Ao final da reunião, todos os vereadores agradeceram os esclarecimentos. Para Carlin, o encontro foi positivo e produtivo. “Se depender da minha posição, o Projeto de Lei 013 já pode voltar à pauta”, encerrou.