Câmara autoriza repasse de recursos para a intervenção na Saúde

*Foto Janine Moraes/PMC

Os vereadores aprovaram, na última reunião ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (06/07), um projeto de lei da Prefeitura de Contagem que visa a dar mais um passo na regularização e manutenção dos serviços de saúde da cidade.

Trata-se do PL 018/2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar, mediante convênio, recursos ao Instituto de Gestão e Humanização (IGH) no âmbito da intervenção municipal do Decreto nº 176/2021”.

Com o PL aprovado em dois turnos na Câmara, a Prefeitura fica autorizada a fazer um repasse de até R$15 milhões para suplementar os recursos necessários à garantia da continuidade na prestação de serviços na área da saúde, especialmente nas cinco Unidades de Pronto Atendimento (Upas), no Hospital Municipal e no Centro Materno-Infantil de Contagem, unidades antes gerenciadas pelo IGH até a intervenção do Executivo, anunciada no último dia 09. 

Com este repasse, a Prefeitura espera concluir o pagamento atrasado de fornecedores e prestadores de serviços diretos e indiretos, o que já vinha refletindo diretamente no atendimento ao público contagense nessas unidades de saúde. 

O texto do projeto de lei deixa claro, também, que este valor não se trata de nenhum tipo de aditivo ou repactuação ao contrato pactuado com o IGH, que termina em novembro deste ano. Da mesma forma, o aporte de recursos não isenta o Instituto da apuração de eventuais irregularidades na sua gestão. 

Intervenção na Saúde

Após muitas cobranças, reuniões e ações da Câmara Municipal de Contagem, a Prefeitura anunciou, no dia 09 de junho, uma intervenção no sistema de gestão compartilhada da saúde realizada pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH). A Organização Social é responsável, desde 2018, pela administração do Hospital Municipal, do Centro Materno Infantil e das cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município.

Desde o início da atuação da IGH em Contagem, os vereadores vêm recebendo uma série de reclamações de profissionais de saúde e usuários em relação à gestão e ao atendimento nos equipamentos de saúde. Entre os problemas apontados, estão o atraso no pagamento de médicos e fornecedores, assistência precária aos pacientes, falta de limpeza nas unidades, falta de medicamentos e insumos, ausência de profissionais especializados, entre outros.

A partir das questões tratadas pelo Legislativo, das irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União e pela Controladoria Geral do Município, e dos riscos de interrupção do atendimento apurados pelo Executivo, a Prefeitura de Contagem publicou o Decreto 176, que trata da intervenção na gestão da saúde, “com vistas à preservação e continuidade dos serviços essenciais de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e pronto atendimento”.

Com isso, a gestão das unidades será de uma equipe designada pelo Executivo, liderada pelo ex-secretário de Saúde, Eduardo Penna, por um período de até seis meses.