Vereadores ampliam benefícios de projeto de lei sobre o IPTU

A Câmara de Contagem aprovou, nesta terça-feira (28/09), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que propõe alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Proposta pelo Executivo com o objetivo de “garantir a justiça tributária”, a matéria foi modificada por emendas parlamentares, que ampliaram os benefícios.

A proposição foi entregue pela prefeita Marília Campos (PT) em julho deste ano e visa atualizar os índices de cobrança, isentando algumas faixas, diminuindo alíquotas e facilitando o pagamento da cobrança para milhares de famílias. Embora tenham sido apresentadas mais de 50 emendas pelos vereadores, apenas sete foram acatadas em plenário, alterando o texto original.

De forma geral, o projeto prevê isenção total da cobrança do tributo para imóveis exclusivamente residenciais com valor venal de até R$ 150 mil; a isenção do IPTU para aposentados que residam em unidades de até R$ 800 mil e cuja renda não ultrapasse o teto do INSS; além de um melhor ajuste das alíquotas de pagamento do imposto; entre outros pontos.

“A ideia essencial era tornar a cobrança do IPTU mais justa. A maioria da população não paga o imposto, e isso foi mantido e ampliado, pois algumas pessoas tinham o BPC (Benefício de Prestação Continuada), ou eram pensionistas, ou aposentadas com mais de uma residência, e não tinham o benefício. Então, a proposta era manter as isenções, ampliar para as pessoas que mais precisam e regulamentar com o teto do INSS. E, para quem paga, tornar mais justo”, explicou a líder de governo, vereadora Moara Saboia (PT).

Nesse sentido, ela explica que, antes, havia apenas duas alíquotas para o IPTU residencial – 0,18% e 0,60% -, “o que gerava um salto muito grande no valor de uma para a outra”; e o projeto instituiu cinco faixas progressivas, de acordo com o valor venal do imóvel, “para reduzir o impacto e melhor distribuir a carga tributária”. Por emenda, os vereadores melhoraram o dispositivo, reduzindo essas alíquotas, que passam a variar entre 0,14% e 0,55%.

Além disso, outras emendas parlamentares garantiram a isenção da taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais de valor venal de até R$ 130 mil, e a não alteração do caráter do imóvel para o microeemprendedor individual (MEI).

“O principal também foi não penalizar o comércio e os serviços da cidade, que são nossos maiores empregadores. Por outro lado, fizemos reuniões com os setores industriais, e realmente para algumas indústrias o IPTU vai aumentar um pouco, mas, em contrapartida, vamos buscar a desburocratização dos processos, para atrair novos investimentos”, completou a parlamentar.

Para o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), a participação do Legislativo garantiu, novamente, benefícios para a população. “Destacamos a contribuição de cada um dos vereadores em todo o processo, cumprindo seu papel de forma autônoma para o crescimento de Contagem. Temos debatido e votado projetos importantes, como a tão aguardada reforma tributária, com a redução do IPTU, para facilitar a vida do nosso cidadão”.

Debates e polêmicas

Durante o debate em segundo turno, o vereador Carlin Moura (PDT) fez uma nova tentativa de adiamento da votação, como havia feito em primeiro turno, mas novamente não foi acatada pela maioria dos vereadores. Com apoio de Hugo Vilaça (Avante) e Abne Motta (DC), o parlamentar cobrava mais esclarecimentos sobre a previsão de arrecadação com o IPTU 2022, “informação que seria necessária antes da apreciação do projeto”.

Posteriormente, foram aprovados todos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) às emendas parlamentares individuais. Como as emendas 36 e 40 – propostas, respectivamente, por Hugo Vilaça e Carlin Moura – receberam parecer pela “não admissão”, elas foram arquivadas. Apenas os autores, além de José Carlos (Avante) e Motta, votaram contra.

Os pareceres da Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC), por outro lado, foram contra a admissão de todas as outras emendas apresentadas individualmente pelos vereadores. Com a aprovação desses pareceres, todas as 42 emendas foram arquivadas.

Por fim, ficaram apenas as seis emendas apresentadas pela própria CFOTC e assinadas por vários outros vereadores, além de uma emenda de liderança. Essas mudanças, segundo Moara Saboia, englobaram a maioria das alterações propostas pelos vereadores e devem ser acatadas pela Prefeitura.

No entanto, o resultado não agradou a todos: Carlin Moura, Hugo Vilaça, José Carlos e Abne Motta foram votos contrários ao projeto. “O parecer desfavorável da Comissão de Finanças a todas as emendas me preocupa muito, pois, além de inibir a atuação parlamentar, o fundamento diz respeito à CCJ, que é a ilegalidade. Além disso, a emenda assinada por vários vereadores trata de temas parecidos às emendas que foram rejeitadas”, questionou Vilaça.

Carlin criticou a aprovação do projeto apenas com as emendas de liderança. “Toda a tabela apresentada pelo governo desconsiderou o desconto aprovado no IPTU deste ano por esta Casa, imposto que estava abusivo e com grande inadimplência. A planta do imóvel continuará a ser atualizada pelo IPCA, que está acima do índice do mercado imobiliário, e, sem considerar o desconto deste ano, o IPTU vai aumentar, ao contrário do divulgado. Além disso, a indústria está sendo prejudicada”, concluiu o parlamentar.

Agora, o projeto segue para a Prefeitura de Contagem e passa a valer no exercício seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial do Município, respeitando o prazo de 90 dias.