Câmara aprova mais um PL de garantia de direitos para as mulheres

Contagem possui alguns órgãos e instituições que formam uma rede de atenção e atendimento às mulheres vítimas de violência. Além de uma patrulha especial da Guarda Civil de Contagem e de uma Companhia de Polícia Militar especializada no atendimento à mulher em situação de violência, Contagem sedia uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais.

Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica (Espaço Bem-me-quero), subordinado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e gerenciado pela Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família.

Com o objetivo de organizar, fortalecer e estruturar esta rede de amparo, a Câmara de Contagem aprovou, na última terça-feira (09/11), durante a 36ª reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria da vereadora Moara Sabóia (PT), que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem. Aprovado por unanimidade pelos vereadores, o objetivo é articular e fortalecer toda a rede de proteção à mulher já existente na cidade, para que ela seja efetiva e coesa.

Outro propósito, segundo Moara, é a perenização das atividades desta rede. “Ela precisa se organizar e não pode se desfazer a cada mudança de governo, porque até que se reestruture, até que se remontem os serviços públicos voltados para as mulheres, elas ficam desamparadas. Assim, a ideia é que seja um programa do município, e não um programa de governo”, disse. 

Com mais de 20 artigos que traçam os objetivos deste programa municipal, o PL 160 pretende também ser um alicerce para a redução dos números da violência contra as mulheres, haja vista o número crescente de ocorrências deste tipo no município e no Brasil, especialmente agravado pela pandemia da Covid-19.

Além de implementar um fluxo de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade e de proporcionar constantes avaliações sobre a prestação desses serviços, o PL também reforça a importância da construção de parcerias entre os poderes públicos e privados e da priorização dessas mulheres nos programas, projetos e ações sociais de iniciativa da administração municipal.

Além disso, traz à luz a necessidade de se qualificar os profissionais que prestam atendimento direto a esses casos, mantendo uma política permanente de mobilização e formação sobre a temática do gênero e da violência contra a mulher, principalmente para os servidores públicos municipais que atuam nos órgãos que lidam com vítimas.

Agora, a proposição deve ser enviada para a Prefeitura, nos próximos dias, para ser avaliada pela prefeita Marília Campos. Caso a matéria seja sancionada, ela passa a valer como lei municipal a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.