CÂMARA DE CONTAGEM VOTA PPA E LOA E ENCERRA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013

A Câmara Municipal de Contagem encerrou nesta segunda-feira (23) a Sessão Legislativa do ano de 2013 com a aprovação em segundo turno e redação final dos Projetos de Lei nº 022/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações (PPA) da cidade para o período de 2014 a 2017, e n.º 023/2013, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o Exercício de 2014.

O projeto do orçamento fiscal (LOA) indica que a receita total do Município para o ano que vem chega a quase R$ 1,6 bilhão, mostrando, desta forma, um aumento em relação ao ano passado, quando a receita estimada foi de pouco mais de R$ 1,4 bilhão.

De acordo com o PL, o aumento da estimativa da receita do Município, incluindo a receita tributária e as receitas de transferências, “está baseada no crescimento real da arrecadação, nos índices de crescimento econômico do País e da inflação conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, além de considerar esforços visando à combater a sonegação fiscal e a redução do estoque da dívida ativa, o que resultará em maior disponibilidade de recursos.”

Segundo o relatório de metodologia de cálculos da receita, que também traz a estimativa de recursos vinculados, a previsão obedeceu também aos critérios dos programas que se realizarão através de contratos e convênios. Trata-se de “convênios com a União e Estado, as operações de crédito PMAT/BNDES, CPAC – Programa de Aceleração do Crescimento e PAC2 – Pró-Transporte (Pavimentação de Vias Públicas e Mobilidade Médias Cidades) – já autorizados em lei, bem como as transferências intergovernamentais, a exemplo dos repasses do Governo Federal: Ministério da Saúde – Sistema Único de Saúde; Ministério das Cidades – Programa de Aceleração do Crescimento; e do FUNDEB dentre outros.”

Substitutivos

O PL 023/2013, votado nesta segunda-feira, foi o substitutivo do Projeto entregue em 30 de setembro à Câmara. Ele precisou ser alterado em consequência das alterações feitas no Projeto de Lei nº 022/2013, que trata do Plano Plurianual de Ações do município para o período de 2014 a 2017.

Depois de oito audiências públicas, uma em cada regional da cidade, e uma audiência final, o Plano Plurianual de Contagem também foi apresentado sob a forma de substitutivo à Câmara. As audiências aconteceram entre os dias 21 de setembro e 30 de novembro deste ano.

O texto base sofreu alterações vindas de emendas populares coletadas durante essas reuniões regionais promovidas pela Prefeitura de Contagem em parceria com a Câmara Municipal. Foram mais de mil formulários de proposta preenchidos por 895 pessoas e/ou entidades, que geraram um total de 2.284 manifestações (propostas, reclamações, sugestões etc).

As novas ações incluídas no Plano Plurianual de Ações e os ajustes nos anexos do PL 022/2013 referem-se principalmente aos Programas:

Prevenção à Violência
> Segurança Pública
> Secretaria Municipal de Defesa Social

Conservação e Limpeza da Cidade
> Sistema de mobilização e monitoramento da limpeza da cidade
> Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Difusão e Gestão Cultural
> Implantar o sistema Municipal de Cultura
> Fundação Cultural do Municipal de Contagem

Atenção Básica de Saúde
> Implantar programa de saúde para população negra
> Fundo Municipal de Saúde / Secretaria Municipal de Saúde

Bem Morar
> Reassentamento de famílias
> Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Planejamento e Orçamento Participativo
> Atividades do planejamento e orçamento participativo
> Secretaria Municipal de Planejamento

Cidade Digital
> Modernização tecnológica da administração e dos serviços de saúde
> Secretaria Municipal de Planejamento
> Fundo Municipal de Saúde / Secretaria Municipal de Saúde

Políticas Integradas para Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
> Construir rede integrada de políticas públicas para as pessoas com deficiência e idosos
> Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso