Projeto regulamenta repasse de recursos para recuperação da Bacia da Pampulha

Por meio da Lei 3.207, de 12 de julho de 1999, Contagem passou a poder se associar a outros municípios e entidades com a finalidade de desenvolver ações visando a recuperação da Bacia da Pampulha. Com esse objetivo, no ano de 2003, foi criada a Associação Civil Comunitária denominada Consórcio de Recuperação da Bacia da Pampulha, que conta com repasse de recursos de Contagem e Belo Horizonte.

Para atualizar a legislação relacionada ao tema e colocar em execução ações e projetos de recuperação da Pampulha, a Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (23/11), o Projeto de Lei 17/2021 proposto pelo Executivo. Ele especifica o Consórcio como entidade beneficiária dos valores transferidos por Contagem – da ordem de R$ 200 mil por ano – e possibilita maior aporte de recursos caso haja execução de projetos de relevante interesse ambiental.

Uma emenda proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, e aprovada conjuntamente ao projeto, determina que o Município só pode repassar valores acima do limite estipulado com autorização do Legislativo.

Durante a apreciação em primeiro turno, na última semana, o vereador Carlin Moura (PDT) destacou a relevância da proposição. “É um projeto que autoriza o município a fazer um aporte financeiro na associação da Bacia da Pampulha, que permite a ação conjunta dos municípios para obras em comum de proteção e recuperação ambiental”.

O parlamentar pontuou que a recuperação da Pampulha “é um grande desafio da Região Metropolitana, que contou com grande trabalho do ex-prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, num esforço pela retirada e tratamento do esgoto, pela ligação das casas com a rede da Copasa e na cobrança efetiva da companhia em relação à Lagoa. Mas ainda precisamos avançar muito na coleta e tratamento do esgoto, e o poder público precisa agir com mais eficiência e agilidade”, completou.

Por fim, Carlin Moura parabenizou a Comissão da Câmara por propor uma alteração para aprimorar o projeto. “Quero elogiar a CCJ pela emenda modificativa, que autoriza o município a fazer os aportes de novos recursos para a recuperação da Bacia, mas colocando que, caso seja necessário ultrapassar o limite de R$ 200 mil anuais, deve passar pelo crivo da Câmara Municipal. Vamos colocar recursos, mas com responsabilidade, e cobrar resultados e efetividade para salvar a Pampulha”, concluiu.