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Projeto regulamenta repasse de recursos para recuperação da Bacia da Pampulha

23 de novembro de 2021, por Leandro Perché

Por meio da Lei 3.207, de 12 de julho de 1999, Contagem passou a poder se associar a outros municípios e entidades com a finalidade de desenvolver ações visando a recuperação da Bacia da Pampulha. Com esse objetivo, no ano de 2003, foi criada a Associação Civil Comunitária denominada Consórcio de Recuperação da Bacia da Pampulha, que conta com repasse de recursos de Contagem e Belo Horizonte.

Para atualizar a legislação relacionada ao tema e colocar em execução ações e projetos de recuperação da Pampulha, a Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (23/11), o Projeto de Lei 17/2021 proposto pelo Executivo. Ele especifica o Consórcio como entidade beneficiária dos valores transferidos por Contagem – da ordem de R$ 200 mil por ano – e possibilita maior aporte de recursos caso haja execução de projetos de relevante interesse ambiental.

Uma emenda proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, e aprovada conjuntamente ao projeto, determina que o Município só pode repassar valores acima do limite estipulado com autorização do Legislativo.

Durante a apreciação em primeiro turno, na última semana, o vereador Carlin Moura (PDT) destacou a relevância da proposição. “É um projeto que autoriza o município a fazer um aporte financeiro na associação da Bacia da Pampulha, que permite a ação conjunta dos municípios para obras em comum de proteção e recuperação ambiental”.

O parlamentar pontuou que a recuperação da Pampulha “é um grande desafio da Região Metropolitana, que contou com grande trabalho do ex-prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, num esforço pela retirada e tratamento do esgoto, pela ligação das casas com a rede da Copasa e na cobrança efetiva da companhia em relação à Lagoa. Mas ainda precisamos avançar muito na coleta e tratamento do esgoto, e o poder público precisa agir com mais eficiência e agilidade”, completou.

Por fim, Carlin Moura parabenizou a Comissão da Câmara por propor uma alteração para aprimorar o projeto. “Quero elogiar a CCJ pela emenda modificativa, que autoriza o município a fazer os aportes de novos recursos para a recuperação da Bacia, mas colocando que, caso seja necessário ultrapassar o limite de R$ 200 mil anuais, deve passar pelo crivo da Câmara Municipal. Vamos colocar recursos, mas com responsabilidade, e cobrar resultados e efetividade para salvar a Pampulha”, concluiu.

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