Reunião na Câmara aborda políticas de desenvolvimento urbano e habitação

A Câmara Municipal de Contagem recebeu, nesta quinta-feira (02/12), a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O objetivo da reunião foi estabelecer um diálogo entre os vereadores e a nova responsável pela Pasta, Janaína Martins, além de debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2021, que regulamenta a Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2), e institui o Programa de Implementação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.

O projeto em questão foi aprovado por unanimidade em primeiro turno nesta semana, e deve ser votado em segundo turno, juntamente com algumas emendas parlamentares que alteram o texto original, na próxima terça-feira (07/12). Ele tem por objetivo “destinar moradia de interesse social, contribuindo para o atendimento efetivo das famílias de baixa renda que compõe o déficit habitacional do município”, segundo mensagem que acompanha o PLC.

A equipe da Secretaria iniciou o encontro apresentando o conceito da AIS-2: “áreas subutilizadas ou não utilizadas onde haja interesse público em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda”. E destacou algumas de suas diretrizes, como promover a inserção das habitações de interesse social na cidade; priorizar famílias de menor renda e a mulher; estimular conjuntos residenciais menores e autogestão; entre outras.

Em seguida, explicou a lógica dos empreendimentos a serem implantados nessas áreas; além dos critérios para a delimitação de terrenos como AIS-2: ter condições adequadas de topografia; infraestrutura de equipamentos e serviços básicos; estar regularizado ou em condições; e não ser constituído predominantemente por áreas com restrição à ocupação ou já destinadas a projeto de interesse público. Eles também devem se localizar fora das Zonas de Ocupação Restrita (ZOR-2 e ZOR-3), das Zonas de Expansão Urbana (ZEU-2 e ZEU-3); Zonas de Uso Incômodo (ZUI-1), Zona de Especial Interesse Turístico (ZEIT) e Área de Interesse Ambiental (AIA).

As especialistas destacaram que, nas AIS-2, haverá um mínimo de 90% dos lotes e edificações direcionados à moradia para famílias de baixa renda, e entre 5% e 10% para uso não residencial. Dos domicílios, 70% são para famílias com renda de até dois salários mínimos; e 30% com rendas acima de dois e até seis salários mínimos. Por fim, explicaram que os empreendimentos e beneficiários terão uma série de incentivos e subsídios, além de isenção em tributos como o IPTU, o ISSQN, o ITBI e outros.

Demandas e Secretaria

Além da equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, participaram da reunião o Secretário de Governo, Pedro Amaral, o presidente da Câmara, Alex Chiodi, e os seguintes parlamentares: Arnaldo de Oliveira, Bruno Barreiro, Daisy Silva, Daniel Carvalho, Daniel do Irineu, Denilson da Juc, Gegê Marreco, Glória da Aposentadoria, Léo da Academia, Moara Saboia, Pastor Itamar, Ronaldo Babão, Silvinha Dudu, Teteco e Zé Antônio do Hospital Santa Helena.

Os vereadores deram as boas-vindas à nova secretária, desejando sucesso na nova função. E aproveitaram para externar sua insatisfação com a gestão anterior da pasta e para apresentar demandas de diversos bairros da cidade que estariam aguardando ações e soluções por parte da Secretaria. Alguns apontaram falta de diálogo e de atendimento da Pasta; morosidade nos processos de retirada alvará e de regularização fundiária; burocracia excessiva e comportamento inadequado de fiscais.

Outros parlamentares pontuaram a necessidade de uma atenção especial para a questão da mobilidade e da acessibilidade em toda a cidade, mas com destaque para os novos empreendimentos de interesse social regulados pelo PLC. Também houve lembranças em relação à cobrança de contrapartidas dos empreendedores privados; e sobre necessidade de se prover infraestrutura básica em alguns bairros antes de incluí-los no programa das AIS-2 – o que foi tema de algumas emendas ao projeto.

Os representantes do Executivo explicaram que haverá mudanças significativas nos processos da Secretaria que demandam tempo. Ressaltaram a preocupação com acessibilidade em todos os projetos e com o oferecimento de infraestrutura para toda a cidade; com a resolutividade dos serviços prestados; com a solução mais rápida das demandas dos munícipes; e com a apuração de possíveis denúncias.

“Estamos trabalhando com pautas importantes que precisamos dar vazão. Temos uma equipe técnica competente e especializada, embora com quantitativo insuficiente. Dentro das possibilidades, vamos viabilizar e maximizar esse trabalho, que é tão importante para a cidade. Há um planejamento extenso, muitas áreas para atuar e um bom passivo de análise com o acordo com o Ministério Público em relação a projetos parados. O foco é trabalhar e entregar”, se comprometeu a secretária Janaína.

O presidente Alex Chiodi concluiu ressaltando “a importância da reunião, por se tratar de um assunto mais técnico, que não é de domínio geral, mas muito importante, relacionado à definição de uma ocupação muito importante da nossa cidade – a de famílias de baixa renda – que acaba enfrentando alguma resistência de algumas regiões. Por isso, precisamos de muito cuidado de saber de onde é possível, onde é necessário e de que forma devemos trabalhar para reduzir o déficit habitacional e oferecer a infraestrutura para atender essas pessoas de forma a promover a inclusão”.