Prefeitura presta contas do quadrimestre no Legislativo

Cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Controladoria Geral do Município realizou, na última quinta-feira (26/05), a audiência pública que apresentou ao Legislativo e ao cidadão as contas municipais relativas ao primeiro quadrimestre de 2022. As audiências acontecem todos os meses de fevereiro, maio e setembro, é aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Contagem (YouTube e Facebook).

Desta vez, a audiência foi conduzida pelo vereador Daniel Carvalho, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara. Do Executivo, estiveram presentes a subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda, Edna Diniz, a auditora-geral do município, Lílian Santos, e o assessor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos.

A primeira parte da prestação de contas foi feita pela Auditoria, apresentando os resultados fiscais e o comportamento das receitas e despesas do município entre primeiro de janeiro e 30 de abril deste ano. Todos os dados estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Contagem e podem também ser solicitados à Ouvidoria da Prefeitura e à Ouvidoria exclusiva da Saúde.

Receitas

Houve diferença positiva entre o total previsto e o realizado de receitas correntes arrecadadas. Da previsão de R$ 890,6 milhões, foram realizados R$ 974,1 milhões, resultados de impostos, taxas, contribuições, patrimonial, serviços, industrial e transferências correntes. Os tributos IPTU, ISSQN e ITBI superaram a expectativa de arrecadação, ao passo que o IRRF foi ligeiramente aquém do previsto. 

Destaque para a arrecadação de IPTU superior a do mesmo período do ano passado, fruto, segundo Lílian, do incentivo dado para pagamento à vista do imposto e do melhor dimensionamento do tributo, cobrando mais de grandes territórios e empresas, com redução do imposto para residências. As transferências constitucionais – recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados, Distrito Federal e municípios – também foram maiores que o previsto. 

A respeito das receitas de capital – provenientes de operações de crédito (empréstimos), alienação de bens e transferência de capital – , a realização, em relação à previsão, foi de apenas 25%, mas “já está sendo pensada uma adequação da Lei Orçamentária Anual no sentido de ajustar as receitas de capital, para que ela fique adequada ao comportamento da execução de investimentos no município”, explicou Lílian. 

Despesas

Assim como as receitas, a despesa realizada no primeiro quadrimestre de 2022 foi maior que a prevista em 9%: de R$ 496,4 milhões, para R$ 545,2 milhões. Em relação ao mesmo período de 2021, houve aumento das despesas correntes e diminuição das despesas de capital. Sobre as despesas com pessoal (pagamento de servidores), Contagem segue, historicamente, se mantendo dentro do limite prudencial. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita os gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal em 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando a RCL do município, que é de R$ 2,5 bilhões, a despesa com pessoal foi de R$ 1,1 bilhão, ou seja, 39,76% da RCL, abaixo do limite estipulado pela lei. Lílian chamou atenção, no entanto, que esses valores e porcentagens ainda não estão considerando o reajuste geral dado pela Prefeitura aos servidores em primeiro de maio deste ano, resultados que serão percebidos apenas em junho. No entanto, ainda assim as despesas com pessoal permanecerão dentro do limite prudencial da LRF. Em detalhamento, o gasto com a folha de pagamento é de R$ 302,1 milhões, sendo 31% com pessoal da Educação, 27,1% da Saúde e 41,8% da Administração. 

Sobre as despesas constitucionais – aquelas cujas porcentagens mínimas são determinadas pela Constituição Federal e abrangem as áreas da Saúde e Educação, Contagem caminha para o cumprimento. Em Saúde, a cidade já aplicou, no primeiro quadrimestre, 12,3% do total do montante de transferências e impostos, e o mínimo constitucional anual é de 15%. Desta forma, ao final de um ano, Contagem deverá aplicar muito além do mínimo determinado, como já acontece historicamente. 

Já em Educação, desde o ano passado o município apresenta números abaixo do investimento mínimo, que é de 25%. Em 2021, foram investidos em Educação somente 17%, reflexo das mudanças causadas pela pandemia e o fechamento das escolas da rede pública por dois anos seguidos. Neste ano, o remanescente (8%) deverá ser investido. De janeiro a abril de 2022, a aplicação foi de apenas 7%, “mas já existe uma atenção especial dos gestores sobre esta questão”, disse Lílian, projetando que o mínimo constitucional deverá ser cumprido até o fim do ano. Por fim, foi apresentada a Dívida Consolidada Líquida do primeiro quadrimestre de 2022. Considerando como “uma situação confortável”, a auditora-geral explicou que a percentagem, em relação à Receita Corrente Líquida, com as devidas deduções, é de -10%, sendo que o limite constitucional é de até 120% da RCL.

Números da Saúde

Seguindo a determinação do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, entre outras legislações, a prestação de contas da Saúde é feita separadamente. Assim, o assessor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos, fez a apresentação detalhada logo após a apresentação da auditora-geral, Lílian Santos. Antes de começar a explanação, o assessor explicou que, devido a problemas na alimentação do Siops, que é o sistema federal de prestação de contas da Saúde, os dados apresentados foram apurados pelo próprio município. 

Considerando o percentual constitucional mínimo em ações e serviços de Saúde, que é de 15%, Contagem já praticamente o atingiu: até agora, já foram investidos 75,5 milhões, correspondendo a 12.3% dos recursos próprios somente nos primeiros quatro meses do ano, o que sugere que, até o fim de 2022, o montante será consideravelmente maior que o mínimo constitucional. “Nos próximos dois quadrimestres, há uma tendência de maior investimento do tesouro e, no final do ano, seguramente, estará acima do nível constitucional, no parâmetro que sempre foi, que é de 28%, 29%”. 

A folha de pagamento da Saúde é de cerca de 5 mil funcionários. Newton destacou uma qualidade importante do município, que é a de manter “vínculos não precários” de servidores, sendo grande parte deles composta de funcionários efetivos, contratados e celetistas, ou seja, servidores cujos direitos trabalhistas são devidamente resguardados. Ainda sobre o funcionalismo, o assessor chamou a atenção para o trabalho que a Controladoria-geral do município tem dado a ele: somente este ano, dois cursos já foram ofertados, sendo um de “Fiscalização e Gestão de Contratos”, e outro de “Execução de Despesas Públicas”.

O número de estabelecimentos de Saúde cadastrados em Contagem é de 830, sendo a maioria de consultórios privados. A Atenção Básica (postos de saúde, UBS) realizou 206.322 consultas individuais e 13.129 atendimentos em domicílio. Os procedimentos feitos dentro dos postos foram 117.066. As visitas domiciliares dos agentes comunitários de Saúde somaram, no primeiro quadrimestre, 268.467 atendimentos. Nas Unidades de Pronto Atendimento (Upas) foram 2.540 procedimentos ambulatoriais e 2.685 procedimentos cirúrgicos.  Os números da Saúde Mental, segundo Newton, refletem a política não hospitalocêntrica adotada pelo governo municipal: nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), dos 15.342 atendimentos, somente seis foram encaminhados para internação. 

Encerrando a audiência, Daniel Carvalho agradeceu os expositores e falou sobre a importância da prestação de contas para o fortalecimento da sociedade civil e do parlamento. “Fico feliz pelos números apresentados, que refletem que estamos seguros e controlados. Torço que, com isso, o governo possa fazer os investimentos que a população tanto espera e precisa”, encerrou.