Selo Empresa Humanizada pretende promover empregos para familiares de presos

A população carcerária de Minas Gerais é a segunda maior do país, chegando a mais de 62 mil pessoas, segundo registros de 2021 do Monitor da Violência, levantamento realizado pelo portal G1. E diversas pesquisas demonstram que as repercussões da privação de liberdade não se restringem ao indivíduo, tendo impactos relevantes, do ponto de vista material e imaterial, em toda a família do preso.

Com o objetivo de oferecer mais condições para a manutenção da dignidade econômica e moral dessas famílias, a Câmara de Contagem aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) 91/2022, proposto pela vereadora Daisy Silva (Republicanos). Trata-se da concessão de uma certificação para as empresas que contratarem parentes de primeiro grau de pessoa privada de liberdade.

A matéria cria o selo “Empresa Humanizada” e permite que o poder Executivo realize cursos de formação e especialização de mão de obra para as empresas que aderirem ao projeto. Prevê, ainda, a ampla divulgação dessas instituições.

“Infelizmente, a sociedade ainda tem a ideia de que parente de preso é criminoso, o que não é uma verdade. Nós que advogamos, ou que estamos em contato direto com essa realidade em ONGs e dentro de comunidades, sabemos que uma das situações que acontecem é que familiares de presos por tráfico são aliciados por criminosos locais, que colocam para eles que essa seria a única forma de subsistência”, explica a vereadora.

Daisy Silva completa que, “por essa razão, a proposta é dar a oportunidade para que esse familiar tenha um emprego formal, que possa levar dignidade para a sua casa e que, assim, tornemos a sociedade mais segura e melhor”.

Critérios

A matéria determina que o selo será concedido anualmente para as empresas que ofereçam vaga de emprego ou serviço para esse público, considerando alguns critérios. Um deles é apresentação uma carta de compromisso que conste a responsabilidade da empresa com os funcionários em relação às normas de direito trabalhista. E a adoção de políticas que fomentem a inclusão ou aumento do emprego aos parentes de pessoas privadas de liberdade.

Ela pretende ainda a manutenção de ambientes de trabalho com observância à saúde, à integridade física e à dignidade de seus funcionários, incluindo os familiares de presos; além de firmar parcerias com órgãos e instituições que tenham como visão a oferta e a defesa da valorização do emprego para parentes de primeiro grau de pessoas privadas de liberdade.

O PL propõe também que a concessão do selo “Empresa Humanizada” caberá ao poder Executivo, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Direitos Humanos e Cidadania. E que a Prefeitura determinará os requisitos a serem exigidos para a habilitação das empresas para a certificação, bem como outras regras para a concessão e utilização do selo.

Aprovado em dois turnos e redação final na Câmara, o PL segue para sanção do Executivo, e passa a valer como lei com sua publicação no Diário Oficial do Município. Caso seja vetado, retorna para nova votação pelos vereadores.