Reunião do Plano Diretor sobre Construção Civil é marcada por embates

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara de Contagem realizou, nesta semana, a terceira reunião setorizada sobre o Projeto de Lei Complementar 28/2022. Após debater preservação ambiental e comércio e indústria, foi a vez de discutir construção civil no âmbito do Plano Diretor Municipal.

A audiência desta terça-feira (18/04), no entanto, não contou apenas com representantes de construtoras e empreendedores desse setor, vereadores e representantes do Executivo, mas também com o público das reuniões anteriores – movimentos sociais e ambientais, defendendo a aprovação do projeto sem alterações significativas; e empreendedores, que apresentaram um extenso documento com propostas de mudanças no texto original.

Os membros da Comissão – Daniel do Irineu (presidente), Léo da Academia (vice), Vinícius Faria (relator), Daisy Silva e Gegê Marreco (membros) e Moara Saboia (líder de governo) – abriram a reunião destacando a importância das discussões para a construção de um Plano Diretor que seja inclusivo e democrático, que consiga atender aos múltiplos interesses dos atores sociais, congregando desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental.

Licenciamentos e fiscalização

A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mônica Bedê, fez uma explanação sobre o processo de debate no âmbito do Executivo, que teve duração de quase um ano e mais de mil pessoas envolvidas de todos os segmentos sociais, sem contar a mobilização dos mais de 100 delegados eleitos para desenvolver o texto, junto com técnicos de várias secretarias municipais.

Ela destacou que a construção do Plano é participativa e que, após aprovado, “cabe ao Executivo a aplicação das leis por meio dos processos de aprovação e fiscalização de loteamentos, edificações e atividades econômicas. A Prefeitura tem um déficit histórico em relação às estruturas para cumprir essas funções, mas a atual gestão tem respondido a isso com a reforma administrativa, a troca e ampliação dos equipamentos de informática e de redes de internet, ampliação da equipe, contratação de consultorias e revisão e informatização dos fluxos de licenciamentos, tornando esse processo mais ágil e transparente”, destacou.

Em relação aos alvarás de edificações, citou decreto de 2022 que simplificou o processo de licenciamento; e destacou que todos os processos estariam, hoje, informatizados e acessíveis ao público, em fase de testes e ajustes.

E há também um esforço em relação aos alvarás de atividades econômicas, para reduzir prazos e aperfeiçoar os procedimentos. “Aumentamos de seis meses para um ano o prazo dos alvarás provisórios, inserimos neste Plano um anexo com duas mil atividades econômicas classificadas, com CNAE, e foi todo revisto para simplificação e aperfeiçoamento do licenciamento. E todo alvará de atividades já é on-line, mas estamos conseguindo, com um novo sistema, deixar o processo automático e sem interferência humana, apara atividades que não têm condicionantes e não são sujeitas ao relatório de impacto urbano”, explicou.

No que se refere a parcelamentos, a Prefeitura também estaria trabalhando para aperfeiçoamento, principalmente na bacia de Vargem das Flores, sobretudo devido à expansão urbana gerada pelo Plano em vigor. Mônica destacou, ainda, que a atual gestão tem reforçado a fiscalização de loteamentos irregulares, o que vai ser melhorado ainda mais na nova proposta de Plano Diretor.

“Por fim, neste Plano em discussão, tem um capítulo com as ações públicas prioritárias, para que os objetivos estratégicos sejam atendidos. Dentre elas, está a criação de um programa especial de fiscalização ambiental e urbanística das bacias de Vargem das Flores e Bom Jesus. Esse trabalho já começou, inclusive com fiscalização virtual. Então, temos uma realidade de que mais de 50% de Vargem das Flores em Contagem não está comprometida, ou seja, tem muita área para preservar, e estamos lutando por isso com o Plano”, concluiu.

Controvérsias

A fala da secretária agradou os movimentos sociais e ambientais – muitos de seus membros, delegados do Plano Diretor – no sentido de buscar maior rigidez nas permissões, nos licenciamentos, no uso do solo e na fiscalização, buscando maior preservação das riquezas naturais. Alguns empreendedores, no entanto, questionaram algumas diretrizes e pediram maior equilíbrio nas restrições em algumas regiões, no sentido de fomentar as atividades econômicas.

Vários questionamentos surgiram das entidades ligadas à indústria e comércio, mas também de representantes da construção civil. O Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon), por exemplo, pontuou a necessidade de rever o zoneamento proposto, suas permissões e restrições. Houve perguntas sobre transferência de imóveis; sobre altos valores de IPTU em loteamentos com restrição de uso; e o questionamento de construtoras sobre o retorno da zona rural, sobre algumas alterações em regras construtivas, incluindo mudança no coeficiente, e o pedido por mais “Centralidades”.

O presidente do Republicanos Contagem, Tiago Guedes, que é ligado à construção civil e ao mercado imobiliário, provocou os ambientalistas, acirrando os ânimos, gritando que “o Plano Diretor afasta os investidores, é perverso e feito por meia dúzia de pessoas que não moram em Contagem”.

Neuza do Ipê – ou “da cidade toda” – e Cristina Oliveira, do Movimento SOS Vargem das Flores, além de outros membros de movimentos sociais, se mostraram revoltadas com a fala, e ressaltaram que o Plano refletiria a vontade popular, por passar por um longo, inclusivo e democrático processo de debate no âmbito da Conferência de Política Urbana. Questionaram os interesses de quem quer alterar a proposta de Plano Diretor, que tem como eixo principal a preservação ambiental, e por que não participaram desde o início do processo.

Foi levantada, ainda, a urgência de regularização fundiária em algumas regiões, como no bairro Nascentes Imperiais, para garantir serviços públicos e, sobretudo, a implantação de uma rede de saneamento básico, garantindo dignidade e redução do lançamento do esgoto nos cursos d’água. E foi citada a necessidade de responsabilização da Copasa por problemas nos serviços de água e esgoto; e de cobrar contrapartidas pelo uso de Vargem das Flores.

As entidades do chamado “setor produtivo” tentaram tranquilizar os ambientalistas, ressaltando que o objetivo não é desmatar, mas investir em desenvolvimento sustentável, preservando o meio ambiente e gerando emprego e renda na cidade. Por isso, segundo membros da CDL, foi apresentado um extenso documento, com algumas sugestões de alteração no Plano.

As técnicas da SMDU responderam a todas as questões e ressaltaram que o Executivo está aberto para a contribuição de todos e para, posteriormente, fazer novas regulamentações que vão complementar as diretrizes do Plano Diretor, incluindo um dispositivo chamado “pagamento de serviços ambientais” e um plano de desenvolvimento econômico, entre outras legislações.

Por fim, o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Daniel do Irineu, ressaltou que “o objetivo é ouvir a todos, sem cercear a fala e a participação de nenhum dos segmentos, a fim de registrar as demandas e contribuições de todos, que serão tratados de forma igualitária, para construir um Plano que traga segurança jurídica para moradores e empreendedores. E a líder de governo, Moara Saboia, pediu a superação da dicotomia entre economia e meio ambiente.

Próximos passos

Na próxima terça-feira (25/04), a Comissão Especial do Plano Diretor realiza a última reunião setorizada, com o tema Legalidade de Constitucionalidade. Todas as contribuições, solicitações e perguntas devem ser encaminhadas pelo e-mail comissaoplanodiretor@cmc.mg.gov.br até o dia 10 de maio, que é o prazo final para os vereadores apresentarem emendas ao projeto.

A audiência pública final deve ser realizada no dia 11 de maio, para apresentação do texto com as possíveis alterações, para que ele seja votado na Câmara ainda no primeiro semestre deste ano.