Vereadores votam definição de subsídio para a próxima legislatura

Em cumprimento à Lei Orgânica Municipal (LOM), a Câmara de Contagem vota nesta terça-feira (27/06), em primeiro turno, o Projeto de Lei 78/2023, que fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura – período de 2025 a 2028.

Proposta pela Mesa Diretora, a matéria segue o estabelecido pela Constituição Federal, em seu Artigo 29 (alínea “f”, inciso VI): “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (…) em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais”.

O mesmo dispositivo é apresentado no Art. 72 da LOM, reforçando que compete apenas à Câmara Municipal definir a remuneração dos vereadores, e no limite máximo definido pela Constituição. E essas são as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Legislativo para emitir parecer pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei, o que é acompanhado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Administração e Serviços Públicos.

Após a votação desta terça-feira, a proposição deve retornar a plenário na próxima semana para a apreciação em segundo turno e redação final e, caso seja aprovada, segue para sanção pelo Poder Executivo. Uma vez em vigor, o possível novo valor não representará impacto nas contas do Município, pois o repasse da Prefeitura permanece o mesmo (4,5% do orçamento municipal), e as despesas decorrentes da nova lei ficam por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara.

Cabe ressaltar que os vencimentos dos vereadores de Contagem não têm seus valores alterados há mais de dez anos, desde o ano de 2012, quando os valores mensais passaram a ser de pouco mais de R$ 12 mil e, posteriormente, sofreram uma correção pela inflação. Os parlamentares, no entanto, ressaltam que o valor final ainda não está fechado e deve ser debatido durante a tramitação do PL.