Legislativo encerra o semestre votando diretrizes para o Orçamento 2024

A Câmara de Contagem encerrou o primeiro semestre de 2023 nesta terça-feira (11/07) com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Trata-se de um importante instrumento de planejamento da Administração Municipal, que apresenta regras e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – mostrando as prioridades da gestão, a estrutura do orçamento, as diretrizes para elaboração e execução orçamentária, entre outras coisas.

A partir da LDO, é desenvolvida a LOA, também conhecida como orçamento municipal, que deve ser entregue ao Legislativo pela Prefeitura até o fim de setembro, e votada até o final do ano, para definir o quanto de recursos o Município vai receber, de quais fontes, quais os compromissos obrigatórios de despesas, e em quais áreas é mais importante investir em 2024.

“A LDO tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para garantir a eficácia e a eficiência da gestão pública, a administração orçamentária e financeira, com vista no equilíbrio fiscal, que deve se constituir em esforço permanente da Administração Pública”, explica a prefeita Marília Campos (PT), em justificativa que acompanha o PL 08/2023.

De acordo com o Executivo, a proposta é resultado da contribuição de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e teve sua redação e quadros aprovados pela Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira (CCOAF) em maio deste ano. Além disso, teria passado por audiência pública para apreciação da população.

Prioridades

A previsão para o próximo ano, conforme anexo do projeto, é de um crescimento de R$ 200 milhões na arrecadação do Município, em relação a 2023, ultrapassando uma receita de R$ 3,03 bilhões.

E as prioridades para o investimento desses recursos, segundo o projeto, são: assegurar direitos, promover a cidadania, a participação social e a qualidade de vida; reduzir desigualdades; promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável; assegurar acesso universal a serviços de saúde e saneamento; garantir educação pública de qualidade; requalificar a ocupação e o uso do território; e implementar política habitacional de interesse social.

Ainda entre as prioridades, estão: garantir a mobilidade sustentável e a acessibilidade; incentivar o uso dos espaços públicos; promover a segurança pública, com participação da sociedade e instâncias governamentais; impulsionar o desenvolvimento econômico, melhorando o ambiente de negócios e a economia popular solidária; implementar políticas de cultura, esporte, juventude e assistência social, entre outras, com fortalecimento dos conselhos; aperfeiçoar a gestão de recursos, modernizar a administração, aperfeiçoar o sistema tributário e aprimorar o planejamento municipal.

“Esta gestão eficiente (garantida pela LDO) é o que permite a melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação desenvolvimento social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, dentre outras”, conclui a prefeita.

Aprovado por unanimidade em dois turnos, o PL se converteu na Proposição 70/2023 e já foi encaminhado para a Prefeitura para que seja sancionado. E, com a conclusão da apreciação da LDO, as plenárias entram em recesso parlamentar, retornando na primeira terça-feira de agosto, dia 01.