Câmara realiza reunião extraordinária nesta quinta-feira (07)

Na pauta, estão projetos que envolvem desde benefícios para os servidores municipais a descontos no IPTU e criação de escolas infantis

O Legislativo de Contagem realiza, nesta quinta-feira (07/12), a partir das 08h, a 5ª Reunião Extraordinária do ano. O objetivo é “limpar” a pauta de 2023, apreciando dez projetos do poder Executivo que foram recebidos em meados ou no fim de novembro, além de um projeto da vereadora Moara Saboia (PT).

Todos eles serão votados em primeiro turno, junto com os respectivos pareceres das Comissões da Câmara. A expectativa é que esses 11 projetos voltem a plenário na próxima terça-feira (12/12) para encerrar sua tramitação, assim como a Lei Orçamentária Anual 2024, a revisão do Plano Plurianual 2022-2025, e dois vetos da Prefeitura a proposições da Câmara.

Projetos em pauta

Entre as matérias que serão apreciadas nesta quinta, está o esperado Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que cria cargos de assistente social e psicólogo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal. As categorias estiveram presentes nas últimas plenárias com faixas e cartazes pedindo a votação do projeto, e seus representantes participaram da última reunião da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça na terça-feira (05), quando conseguiram uma emenda ampliando a quantidade de cargos.

Ainda em relação ao funcionalismo público, o PLC 12/2023 cria funções de confiança e funções especiais em órgãos do Executivo, e concede reajuste a funções específicas. Ela envolve áreas como recursos humanos, licitação, medicina do trabalho, tomada de contas, assistencial, vigilância sanitária, Guarda Civil, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, entre outras.

Por sua vez, o PLC 14/2023 trata de reorganização da estrutura administrativa das secretarias de Educação; de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Defesa Social; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; além da Transcon (Autarquia de Trânsito e Transportes de Contagem). Ele também dá publicidade aos valores corrigidos e pagos aos cargos em comissão.

Outro projeto relacionado aos servidores é o PLC 19/2023, que promove alterações na Lei que trata das contratações temporárias de interesse público. Amplia as áreas passíveis de contratação e garante a concessão de alguns direitos trabalhistas para os contratados, como adicional de insalubridade e de periculosidade, abono de afastamentos e prorrogação da licença gestante.

Há, ainda, projetos que tratam da concessão de descontos no IPTU; da criação de três Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), nos bairros Conquista Veredas, Confisco e Jardim Laguna; da permissão para uso comercial das edificações públicas no Espaço Popular do Eldorado; e da Política Municipal de Participação Popular Cidadã. Por fim, o PL 234/2021, proposto por Moara Saboia, institui a Política Municipal para a População Migrante de Contagem.

• Confira a pauta de votação.