5ª Reunião Ordinária de 2025

5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, prevista para o dia 11 de março de 2025, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 9 horas.

Item 01: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 116/2024, originária do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2024, que “Altera a Lei Complementar n.º 083 de 12 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a criação de incentivos para produção de unidades habitacionais no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem”, e dá outras providências”.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 02: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 182/2025, que “Revoga os artigos 7º, 8º, 9º e altera a redação do artigo 11, da Lei n.º 5.114, de 15 de dezembro de 2020”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 03: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, que “Altera a Lei Complementar n.º 202, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a Função de Confiança e a Função Especial do Quadro de Pessoal da Administração Direta da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon e da Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem – PARC e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 04: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025, que “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 289, de 18 de dezembro de 2019, para conceder benefícios para imóveis não residenciais afetados pela execução de obras públicas em logradouro”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 05: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025, que “Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 06: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 001/2025, que “Altera a Lei n.º 5.538, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Contagem – PPA 2022-2025, para o exercício de 2025; a Lei n.º 5.539, de 18 de dezembro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2025; e autoriza a abertura de crédito adicional especial”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 07: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025, que “Altera a Lei Complementar n.º 312, de 26 de novembro de 2021, e os anexos, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 08: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Resolução n.º 006/2025, que “Estabelece critérios para processamento de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar de Vereador, passíveis de ressarcimento, disciplina os procedimentos para a prestação de contas e para a indenização dos valores gastos, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Apreciação Conclusiva

Item 01: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 001/2025, originária do Projeto de Lei n.º 146/2025, que “Denomina logradouro público que menciona, no Bairro Granja Ouro Branco, neste município.” Autoria da Vereadora Carol do Teteco.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 02: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 002/2025, originária do Projeto de Lei n.º 168/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais de Beleza de Contagem.” Autoria da Vereadora Carol do Teteco.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 03: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 004/2025, originária do Projeto de Lei n.º 172/2025, que “Declara de Utilidade Pública a “Rotaract Club de Contagem”, com sede neste Município.” Autoria do Vereador Daniel Carvalho.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 04: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 003/2025, originária do Projeto de Lei n.º 175/2025, que “Denomina “Praça Vicente Franco”, a praça localizada entre a Rua Canafístula e Rua José Barra do Nascimento, no bairro Eldorado, neste Município.” Autoria da Vereadora Fatinha Manancial.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 05: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 005/2025, originária do Projeto de Lei n.º 178/2025, que “Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no bairro São Gonçalo e dá outras providências.” Autoria do Vereador Mauricinho do Sanduíche.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.