Vinte novas leis municipais entram em vigor em julho em Contagem

Após um primeiro semestre legislativo com recordes de projetos de lei apresentados na Câmara Municipal – mais de 400 – e dezenas deles debatidos e aprovados pelos vereadores, Contagem ganha, neste mês de julho, 20 novas leis, sancionadas pelo Executivo ou promulgadas pelo Legislativo Municipal.

O destaque ficou por conta da Lei Complementar 386, de 11 de julho de 2025, que propõe a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis que sofreram restrição total de uso por causa de eventos hidrológicos e geológicos ocorridos no bairro Monte Castelo. O benefício será concedido, retroativamente a 2021, aos imóveis que possuam laudo e parecer técnico emitidos pela Defesa Civil e que foram interditados em razão dos vazamentos provocados pelo sistema de abastecimento da Copasa.

Nesta semana, foram publicadas, no Diário Oficial de Contagem, três leis propostas por vereadores. A Lei 5.617 trata da Semana Municipal do Hip Hop; a 5.618, da obrigatoriedade de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos eventos culturais da cidade; e a 5.619, que institui a Política Municipal de Preservação da Memória e História de Contagem.

Outras importantes matérias propostas pelo Legislativo e sancionadas neste mês foram: a que trata da publicação na internet da lista de espera de consultas médicas, exames e cirurgias da rede pública (Lei 5.608); e as leis que instituem a Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda (5.602), a campanha Junho Verde de educação ambiental (5.614), o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (5.615) e o Dia da Família (5.616).

Promulgadas pela Câmara foram: a lei que cria a “Hora do Silêncio”, nos supermercados e comércios de Contagem, para pessoas com autismo (5.612); e a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação (5.613); além de três legislações que tratam de declaração de utilidade pública.

“Esse grande número de projetos relevantes apresentados, debatidos e aprovados na Câmara demonstra o compromisso dos vereadores e vereadoras com sua função de legislar para melhorar a vida das pessoas, buscando estar atentos às necessidades de vários grupos sociais e das diversas regiões da nossa cidade”, destaca o presidente da Câmara, vereador Bruno Barreiro (PV).

Em relação ao poder Executivo, destaque para os instrumentos de planejamento orçamentário municipal: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e a Lei 5.607, que faz alterações pontuais no Orçamento 2025. Além disso, foram sancionadas leis que tratam das comissões de defesa na TransCon; da descentralização do processo de despesas na Prefeitura; do Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD); e do Conselho da Criança e do Adolescente.

Projetos vetados

Mas nem só de projetos aprovados viveu a relação entre os poderes Legislativo e Executivo. Seis proposições aprovadas na Câmara foram vetadas pela prefeita Marília Campos (PT), e voltam à pauta para apreciação dos vereadores.

As justificativas de veto também são publicadas no Diário Oficial de Contagem e, de forma geral, alegam, sobre os projetos, inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, além de, algumas vezes, não atendimento ao interesse público.

Foram vetadas as seguintes proposições: 091/2025, que trata da obrigatoriedade da instalação de porta de segurança nas agências bancárias; 093/2025, que institui o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Moebius; 078/2025, que altera o Código de Posturas, regulando os chamados parklets; 081/2025, que dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto e puerpério; 075/2025, que trata da obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem abrigo de proteção contra sol e chuva; e 073/2025, que dispõe sobre a restrição do uso de carrinhos de supermercado fora dos estabelecimentos”.