ACESSO RÁPIDO
Foto: Fábio Silva/ PMC
São contemplados agentes comunitários e agentes de combate a endemias
É função do Poder Legislativo zelar pela aplicação adequada dos recursos públicos estabelecendo mecanismos para a sua fiscalização. É com esse objetivo que a Constituição Federal dispõe, no seu artigo 37, como princípios da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Para atingir essas finalidades, os órgãos públicos devem criar mecanismos para o bom funcionamento dos serviços prestados à população, incluindo meios de fácil acesso às informações a respeito da aplicação desses recursos.
Em Contagem, um projeto de lei (229/ 2025) de autoria da vereadora Glória da Aposentadoria (PSDB) aprovado em segundo turno nesta terça-feira, 26/08, visa fortalecer as políticas de transparência na destinação de verbas federais para agentes comunitários e agentes de combate a endemias do município. Tal repasse é regulado Lei federal n° 12.994/ 2014 e pelo Decreto nº 8.474/ 2015, que versa sobre o piso salarial desses profissionais e sobre o percentual da assistência financeira proveniente União para pagamento da remuneração desses trabalhadores.
O PL estabelece como obrigação do Poder Executivo municipal divulgar, “de forma clara e acessível”, informações referentes ao recebimento e repasse desse recurso no Portal da Transparência, com atualizações mensais. Tal divulgação deve conter: valor total recebido; valor total repassado aos profissionais; datas de recebimento e destinação desses valores aos agentes; e justificativa, em caso atraso ou retenção da verba.
Durante a votação, a vereadora autora agradeceu aos colegas pelo apoio na aprovação unânime e destacou a importância da iniciativa por trazer mais “transparência para os trabalhadores” da saúde. Rodrigo do Posto (Mobiliza) parabenizou a colega e destacou que é fundamental criar políticas que beneficiem esses profissionais. “A gente sabe o tanto que os agentes de saúde e os agentes de endemias trabalham, ficam batendo de porta em porta para fazer o controle epidemiológico, para fazer os levantamentos de casos saúde. Parabéns pelo projeto, Glória!”.
O PL segue para sanção da Prefeitura. Se houver veto, retorna ao Plenário para nova votação.
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