Adiamento de votação de veto trava pauta da Câmara de Contagem

Após a votação de três dos 16 itens da pauta, um pedido de vista gerou um efeito cascata, deixando a apreciação dos outros 13 projetos para a próxima semana

A 27ª Reunião Ordinária da Câmara de Contagem, realizada nesta terça-feira (09/09), teve 16 itens em pauta e centenas de requerimentos, indicações e moções. Mas a plenária ficou marcada pela não votação de alguns projetos. Um pedido de vista – adiamento da votação por 72 horas – do vereador Daniel Carvalho (PSD) ao Veto Total do Executivo à Proposição 78/2025, de sua autoria, travou a pauta, por extrapolar o tempo regimental para apreciação do veto.

Durante a plenária, os vereadores já haviam aprovado: o Veto Total à Proposição 73, originária de um projeto de Pedro Luiz (PL), que restringiria o uso de carrinhos de supermercado fora dos limites dos estabelecimentos; o Veto Total à Proposição 75, da vereadora Glória da Aposentadoria (PSDB), que obrigaria os bancos a instalarem abrigos de proteção contra sol e chuva no exterior das agências; e o Veto Parcial à Proposição 76, de Fatinha Manancial (União), que trata da publicação na internet da lista de espera de procedimentos no SUS.

Quando votariam o Veto Total à proposição de Daniel Carvalho, o autor pediu a palavra para externar sua discordância com o posicionamento da Prefeitura. “Optei por pedir vista desse veto para fazer uma discussão mais ampla com o governo. Ao meu entender, esse veto é descabido, até porque a justificativa é no sentido de que estamos debatendo o Código de Posturas, e a questão de regulamentação dos parklets seria tratada nele. Só que tem quatro anos que estamos debruçados sobre esse tema, e aprovamos o projeto após debater com várias secretarias e, por isso, não consigo compreender esse veto”, lamentou.

Após receber o pedido de vista, o presidente da Câmara, vereador Bruno Barreiro (PV), anunciou que, como o prazo de apreciação do veto – 30 dias contados do recebimento da comunicação – seria extrapolado com o adiamento da votação, o item seria incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, mas as demais proposições também deveriam ser apreciadas apenas após a votação desse veto, conforme Art. 248 do Regimento Interno da Câmara de Contagem.

“De acordo com informações da Diretoria Legislativa e da Procuradoria, recorremos ao Artigo 278, pois o prazo regimental para a apreciação do Veto Parcial à Proposição 78/2025, originário do projeto do vereador Daniel Carvalho, está expirando hoje. E, como o autor pediu vista, com sua retirada de pauta, teremos que trancar a pauta de todas as votações a partir desse item. Com isso, o veto ao projeto do vereador Pastor Itamar, que também teve um pedido de vista em seguida, teve seu processo prejudicado, ficando para a próxima semana. E os demais projetos da pauta, a partir do veto ao projeto do Daniel Carvalho, serão apreciados na próxima reunião, no dia 16 de setembro”, anunciou o presidente.

Tramitação do projeto

Em junho, os vereadores aprovaram, em dois turnos, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2025, que deu origem à Proposição 78, alterando o Código de Posturas de Contagem para permitir a instalação de parklets – mobiliário urbano de extensão das calçadas sobre vagas de estacionamento, como espaço de convivência entre pedestres. O PLC havia recebido pareceres favoráveis da Procuradoria Geral, e das comissões de Legislação e Justiça, de Meio Ambiente e Políticas Públicas, e de Administração e Serviços Públicos.

No entanto, a proposta foi vetada totalmente pelo Executivo, com a alegação de que está em tramitação na Câmara um novo Código de Posturas, e a proposição em questão poderia contrariar esse texto, gerando “fragmentação normativa e insegurança jurídica” e até a necessidade de revogação dessa nova lei.

Quando há veto, a Proposição retorna à Câmara para apreciação pelos vereadores. Se a maioria dos votos for “sim”, o veto é mantido e o projeto é arquivado. Caso contrário, o veto é derrubado e o projeto pode ser promulgado como lei municipal, cabendo ao Executivo apenas recorrer ao judiciário, em caso de discordância.

Uma vez que o projeto em questão sofreu um pedido de vista – adiamento da tramitação por 72 horas – ele retorna à pauta na próxima semana. E, considerando o término do prazo regimental de apreciação desse veto, as outras proposições que não foram votadas nesta semana também retornam a plenário.