Adequação amplia margem de remanejamento do orçamento do município

A Câmara de Contagem aprovou na sua 30ª Reunião Ordinária, realizada terça-feira, 30/09, o Projeto de Lei 013 de 2025, que apresenta alterações em três leis referentes ao orçamento do município. São modificadas: a Lei nº 5.509/ 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025; a Lei nº 5.539/ 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para 2025; e a Lei nº 5.604/ 2025, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da LOA de 2026.

A principal alteração diz respeito ao aumento do percentual de remanejamento orçamentário do município, que passa de 25% para 30%. Assim, recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e créditos adicionais, bem como operações de crédito, poderão ser remanejados em um valor superior ao permitido anteriormente.

Em mensagem que acompanha o PL, a prefeita Marília Campos (PT) argumenta que as legislações do município ao mesmo tempo em que estabelecem o percentual de 25%, apresentam hipóteses que flexibilizam esse valor, que pode chegar até a 45%. “Diante desse cenário, e da necessidade de aprimoramento contínuo da gestão orçamentária-financeira municipal, o presente Projeto de Lei tem como objetivo uniformizar a aplicabilidade do percentual de suplementação de créditos orçamentários no âmbito do município de Contagem, fixando-o em 30%”, justifica a prefeita. Ela ainda complementa que a mudança representa, na prática, uma redução do limite atual, “privilegiando o estabelecido para o exercício de 2025 e atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE MG”.

Repercussões no Plenário

O PL teve 16 votos favoráveis, 5 contra, dos três vereadores da bancada do PL (Pedro Luiz, Tia Keyla e Mauricinho do Sanduíche), de Léo da Academia (PDT) e Denilson da JUC (Mobiliza), e uma abstenção, da vereadora Glória da Aposentadoria (PSDB). Ao ser colocado em votação, Mauricinho do Sanduíche e Pedro Luiz questionaram a Prefeitura. De acordo com Mauricinho, o projeto representa um “cheque em branco” para o Executivo “gastar” em um momento em que haveria redução de verbas na área da saúde. Ele ainda associou sua crítica ao Projeto de Lei Complementar 015 de 2025, apreciado em primeiro turno na reunião, que dispõe sobre isenção de imposto no transporte público municipal a empresas do setor. “Em um dia aumenta a receita, o ‘cheque em branco’ para o Executivo gastar, e não há uma clareza sobre ‘como’ e ‘porquê’ e, no mesmo dia, nós votamos isenção para grandes empresários milionários do transporte público na cidade de Contagem”, criticou o parlamentar.

Pedro Luiz, por sua vez, questionou a forma como o Executivo emprega o dinheiro público e citou a contratação de shows de grandes artistas. “Foi dito aqui, inúmeras vezes, que não se poderia nunca tirar dinheiro da cultura para se investir em outro local. Sabe o que esse projeto de lei faz? Tira dinheiro de um lugar e coloca em outro”, disse. Ele ainda salientou que o município deveria priorizar investimentos na saúde e em artistas locais.

Já o líder de governo Daniel do Irineu (PSB) argumentou que o projeto não aumenta o orçamento do município. “Isso é uma inverdade. Está muito claro no projeto que estamos votando que isso não tem impacto orçamentário”, ressaltou fazendo referência ao documento anexo ao projeto. A vereadora Adriana Souza (PT) também defendeu a aprovação do PL, citando os bons resultados alcançados na gestão fiscal pelo governo Marília. “É um ajuste que está sendo feito em relação à LDO que a cidade precisa nesse momento. Hoje, a cidade de Contagem está em primeiro lugar entre as cidades de Minas no que se refere à gestão fiscal”, disse Adriana, que mencionou o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), no qual a cidade figura com nota 0,9220.

O PL segue para sanção do Poder Executivo. Se houver veto, retorna ao Plenário para nova votação.