Movimento Negro de Contagem destaca importância do 20 de novembro na Tribuna Livre

Foram 63 anos, a partir da abolição da escravatura no Brasil — último país das Américas a pôr fim à escravidão — até que o País tivesse sua primeira lei antirracista. A Lei nº 1.390/1951, que se tornou conhecida como Lei Afonso Arinos, estabelecia a ilegalidade da recusa de atendimento em locais públicos ou privados quando fundamentada em discriminação racial.

Depois disso, o arcabouço legislativo contra a discriminação racial só foi reforçado em 1988, com a Constituição Federal, que, no art. 5º, XLII, define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, passível de reclusão. Posteriormente, a Lei nº 10.639/2003 instituiu o Dia Nacional da Consciência Negra, tornando obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, como forma de valorização e reconhecimento da contribuição negra na formação do País.

Em 2010, foi sancionado o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), marco jurídico que reconhece a população negra como sujeito de direitos específicos e prevê políticas públicas nas áreas de educação, trabalho, moradia, saúde, segurança, cultura, lazer e comunicação. Já em 2023, a Lei nº 14.532/2023 passou a equiparar a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a imprescritível e inafiançável, e aumentando as penas para práticas racistas em redes sociais e espaços digitais.

Mais recentemente, também em 2023, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, passou oficialmente a ser feriado nacional. A data reforça, anualmente, a necessidade de conscientizar a sociedade sobre a resistência, a luta e os desafios de gerações, bem como sobre o preconceito ainda sofrido diariamente pela população negra e a busca por uma sociedade igualitária, com as mesmas oportunidades para todas as pessoas. Da mesma maneira, representa um movimento de valorização da cultura africana e do papel desse povo na construção da nossa sociedade.

Tribuna Livre Especial da Consciência Negra

Foi justamente sobre a importância desta data — oficializada em Contagem em 2016, por meio da Lei nº 4.701 — que Sônia Almeida de Barros, presidente do Movimento Negro de Contagem, discursou na última reunião plenária, realizada nesta terça-feira (18/11), antevéspera do feriado.

Depois de falar sobre Zumbi dos Palmares, os movimentos sociais da década de 1970 e de apresentar dados referentes à proporcionalidade racial da população e às disparidades de oportunidades, sobretudo no mercado de trabalho, Sônia enfatizou que “o Brasil ainda é um país que escraviza os negros”.

Por fim, Sônia reforçou que o 20 de novembro é, antes de tudo, um convite à reflexão. “Celebrar esta data também é reconhecer as conquistas dos movimentos negros: artistas, intelectuais e anônimos que têm mudado narrativas antes negadas, inspirando as próximas gerações. É lembrar que representatividade importa — na política, nas empresas, na TV — e que, quando o povo negro avança, o País inteiro cresce. Afinal, não existe justiça social sem igualdade racial”, finalizou.