População em situação de rua ganha política integrada em Contagem

De acordo com dados estatísticos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Contagem tem quase mil pessoas em situação de rua. Trata-se de uma população que, muitas vezes, não tem acesso aos direitos básicos constitucionais, e enfrentam problemas relacionados à pobreza e marginalização, necessitando de uma abordagem integral, que envolva saúde, educação, habitação, segurança pública, assistência social, entre outras áreas.

Com o objetivo de atender essa população, garantindo dignidade e justiça social, os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (18/11), o Projeto de Lei 16/2025, que institui a Política Municipal Intersetorial para a População em Situação de Rua de Contagem e o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento. Proposta pelo Executivo, a matéria passou por amplo debate na Câmara e contou com contribuições dos vereadores por meio de emendas.

Em texto que acompanha o projeto, a prefeita Marília Campos (PT), explica que a proposição busca regulamentar políticas públicas integradas e intersetoriais direcionadas à população em situação de rua, em consonância com o Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e com a Lei Estadual 20.846/2013. “A proposição alinha-se aos fundamentos e competências previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente no que tange à promoção do bem-estar social, à proteção dos direitos fundamentais e ao combate às causas da pobreza e da marginalização”.

Dessa forma, o projeto traz uma série de princípios e diretrizes para atender de forma integrada essa população, principalmente objetivando a efetividade das políticas públicas com vistas à superação da condição de rua, com ações articuladas entre saúde, assistência social, direitos humanos, habitação, serviços urbanos, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico, educação, segurança, cultura, e trabalho e renda.

O texto traz, ainda, quais são as responsabilidades de cada área e de cada órgão da Administração Municipal em relação a esse público, e institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento dessa Política, que será regulamentado posteriormente, via decreto do poder Executivo.

Em documento que acompanha o projeto, a Prefeitura de Contagem estima um impacto orçamentário da ordem de mais de R$ 1,6 milhão no exercício atual, ultrapassando os R$ 10 milhões por ano nos seguintes.

Debates e emendas

Ainda durante a apreciação em primeiro turno, há duas semanas, os vereadores foram unânimes em ressaltar a necessidade e a importância da abordagem integrada da população em situação de rua. No entanto, os parlamentares do Partido Liberal (PL) pontuaram que seria preciso alguns ajustes no texto, para atender melhor os anseios da população de Contagem.

O vereador Pedro Luiz (PL) pediu a palavra na ocasião para explicar que se absteria do voto em primeiro turno, pelo fato de ter apresentado emendas, junto com a vereadora Tia Keyla (PL), que ainda não haviam sido apreciadas. “É um tema que necessita ser discutido, mas encontramos alguns percalços que precisam ser superados. Por isso, aguardamos a aprovação das emendas para melhorar o projeto e aprovarmos essa política”, destacou.

Mauricinho do Sanduiche (PL) parabenizou os correligionários pelas emendas e destacou que ficou “feliz, pelo fato de o Executivo ter apresentado este tema, porque estamos vendo uma ocupação desordenada na cidade inteira, e precisamos ouvir essas pessoas, entendê-las, e entender o Executivo em relação a que tipo de ações tem sido tomadas, se tem lugar para essas pessoas passarem a noite e o que o município tem feito para assistir essa população”.

As vereadoras do PT enalteceram a administração municipal. “Parabenizo o governo por ter trazido um tema tão urgente. Nosso mandato tem acompanhado há dois anos essa construção, e é uma abordagem intersetorial importante, que terá a contribuição deste Legislativo”, pontuou Moara Saboia. “É um projeto fundamental para qualquer cidade brasileira, e é uma questão que ultrapassa os limites das cidades. Enxergar de forma multidimensional essa população, como de pessoas que precisam ter seus direitos assegurados é importante para garantir sua dignidade e tirá-la da situação de rua”, completou Adriana Souza.

Após ser aprovado em primeiro turno com 19 votos favoráveis e duas abstenções – de Pedro Luiz e Mauricinho – o projeto retornou à pauta nesta semana. As oito emendas individuais foram reprovadas, mas o projeto recebeu uma emenda de liderança assinada por vários vereadores, que foi incorporada ao projeto, contemplando algumas mudanças propostas individualmente.

Entre as alterações, destaque para a prioridade às crianças e adolescentes em situação de rua; a garantia da participação da população de rua nos espaços de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas; acesso à moradia como eixo central; integração e intersetorialidade de políticas, com o compartilhamento de informações; a garantia de cuidado, na Rede de Atenção Psicossocial, àquelas que estão em sofrimento mental ou em abuso de álcool e outras drogas; e gratuidade nos restaurantes populares.

A emenda de liderança prevê, ainda, o compartilhamento de dados de identificação das pessoas em situação de rua com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e com as forças de segurança; a garantia de acompanhamento da Câmara Municipal na regulamentação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política; e a proteção aos agentes públicos envolvidos nos cuidados à população em situação de rua.

Por fim, o projeto foi aprovado em segundo turno por unanimidade, e segue para sanção do Executivo. “A construção desse projeto foi importante, com a participação do Parlamento, pois recebemos emendas dos vereadores Pedro Luiz, Moara Saboia, Tia Keyla e, com muito diálogo, chegamos a um consenso sobre o melhor, para termos uma regulamentação mais próspera e efetiva”, concluiu o líder de governo na Câmara, Daniel do Irineu (PSB).