Comissão e Procuradoria da Criança e do Adolescente celebram 35 anos do ECA

Celebração, mas também informação, debate e integração. Dessa forma, foi realizada, na última quinta-feira (06/11), na Câmara de Contagem, a audiência pública “35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

O encontro foi promovido pela Comissão Externa da Criança e do Adolescente do Legislativo Municipal e pela Procuradoria da Proteção da Criança e do Adolescente da Câmara. E reuniu vereadores, conselheiros tutelares, órgãos de segurança pública, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes do Atendimento Educacional Especializado (AEE), Defensoria Pública, além dos secretários municipais de Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Lino, e da Mulher e da Juventude, Camilla Marques.

Na abertura, a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, vereadora Tia Keyla (PL), que também é procuradora da infância, destacou que, em julho de 2025, o ECA completou 35 anos, consolidando-se como um marco legal na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. “Criado em 1990 pela Lei nº 8.069/1990, é reconhecido como referência mundial e estabeleceu uma visão de criança e adolescente como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. A data reforça avanços na legislação e na implementação de políticas públicas, mas também destaca a persistência de desafios, como a violência e a necessidade de maior efetivação dos direitos previstos no Estatuto”.

Entre os temas abordados na audiência, destaque para os direitos das crianças e adolescentes, violências e vulnerabilidades, rede de proteção, educação e assistência social, papel da família e do Estado, os danos da pornografia no cérebro das crianças e adolescentes, e as perspectivas de políticas públicas. Ficaram marcadas as falas sobre a necessidade de integração de dados sobre a violência contra a criança, e de uma abordagem conjunta de órgãos do poder público e a sociedade civil, para que o ECA seja cumprido na integralidade.

O relator da Comissão da Criança e do Adolescente, vereador Rodrigo do Posto (Mobiliza), contou sua experiência como profissional de saúde na rede pública e as dificuldades da categoria em lidar com os casos de abusos, principalmente pela falta de estrutura e apoio, e com a intimidação de membros das comunidades para que as denúncias não sejam feitas. Outro vereador presente, Pedro Luiz (PL) enalteceu o trabalho dos parlamentares para reforçar a luta pela garantia de direitos das crianças e adolescentes em Contagem. Mauricinho do Sanduiche (PL) também esteve presente com membros de seu gabinete.

Os membros do poder Executivo enalteceram a iniciativa da Câmara em debater políticas públicas importantes para essa parcela da população. “É importante celebrar os 35 anos do ECA e o mês do conselheiro tutelar. Essa sempre deverá ser uma pauta que unirá a todos, independentemente das maneiras de pensar e metodologias, mas com a convicção no elo para preservar em plenitude os direitos das crianças e adolescentes”, destacou Marcelo Lino.

“Momentos como esse fortalecem a articulação intersetorial, e precisamos disso para falarmos sobre as questões que atravessam a vida da nossa cidade. Temos que pensar nas crianças, adolescentes e jovens como uma pauta prioritária, e a gente vai caminhando com uma política pública de uma Secretaria recente, que precisa estar aberta ao diálogo para, eventualmente, juntos, corrigir a rota e repensar os processos. Daí a importância da proximidade com a Câmara e os conselheiros, para atender com excelência essa população”, completou Camilla.

Concluindo a audiência, Tia Keyla ressaltou que “todos os lados carregam responsabilidades enormes; todos sofrem pressões e querem fazer o melhor, embora nem sempre se sintam compreendidos e respeitados. E é justamente por isso que essa audiência existe e outras virão, para que não haja medo de falar, para que cada um possa expressar sua verdade com respeito. Não podemos permitir que o medo silencie quem está na linha de frente defendendo as crianças; e que a incompreensão paralise a ação do poder público, que precisa organizar, prever, investir e implementar políticas. Não temos disputas, mas construção, e o nosso papel é ser ponte para o diálogo e ações conjuntas”.