Com debate sobre proteção de menores, Câmara aprova campanha “Namoro sem Violência” nas escolas

A Câmara de Contagem aprovou, na última terça-feira (24/02), projeto de lei de autoria da vereadora Moara Saboia (PT) que institui, no município, a Campanha Namoro sem Violência. A proposta tem como objetivo prevenir e conscientizar jovens e adolescentes sobre a violência nas relações afetivas.

Por meio da capacitação de educadores, o projeto sugere a abordagem do tema no ambiente escolar, “sensibilizando e mobilizando adolescentes a discutir o fenômeno e propor práticas preventivas e de intervenção prévia, visando a uma mudança comportamental”.

Entre os temas relacionados à hostilidade nas relações afetivas que deverão ser trabalhados com o público-alvo estão a violência contra a mulher, a igualdade de gênero, orientações sobre denúncias e a divulgação da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo a autora, a matéria foi construída em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e já é desenvolvida em algumas escolas da rede municipal. “Não é incentivo ao namoro, é para que o debate chegue cada vez mais cedo, para meninas e meninos entenderem que violência não pode fazer parte do cotidiano”, explicou.

Emenda

O projeto foi aprovado com o acréscimo de duas emendas. Uma delas, proposta pela vereadora Tia Keyla e assinada por outros parlamentares, estabelece regras e detalha como deverá ser realizada a campanha “Namoro Sem Violência” nas escolas, conferindo ao texto original, segundo a autora, “maior segurança jurídica, pedagógica e institucional à sua execução no âmbito escolar”.

Ao alterar o art. 2º e acrescentar dispositivo ao PL 070, a emenda estabelece que as ações terão caráter complementar, informativo e preventivo, sem integrar o currículo obrigatório nem alterar a carga horária ou o planejamento pedagógico regular.

O texto também reforça que todas as atividades deverão respeitar a faixa etária dos estudantes e observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficando vedada abordagem que promova erotização ou comportamentos afetivo-sexuais precoces, exposição da intimidade ou sexualização de crianças e adolescentes.

Além disso, determina que, ao tratar do tema “relacionamentos e afetividade”, os educadores reforcem os limites previstos na legislação penal, segundo a qual qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos é crime, independentemente de consentimento. Também está prevista orientação e apoio às famílias, com foco no fortalecimento do vínculo familiar e na proteção emocional das crianças.

Moções e destaques

A discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes começou antes mesmo da votação dos projetos da pauta, com manifestações e moções de repúdio apresentadas por parlamentares contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”.

A decisão gerou repercussão nacional e provocou comoção. O Código Penal, em seu art. 217-A, considera “Estupro de vulnerável” o ato de “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”, com pena de 8 a 15 (quinze) anos de reclusão.

Segundo o vereador Alex Chiodi, “é estarrecedor que Minas Gerais passe esse recado para todo Brasil, como se isso fosse normal”, afirmou, ao sugerir que as manifestações de repúdio à decisão do TJMG se tornassem um movimento das câmaras municipais de todo o estado. A vereadora Adriana Souza (PT) também se manifestou; para ela, a absolvição representa a legitimação do crime de pedofilia pelo Tribunal de Justiça, o que deve ser “veementemente combatido”.

O vereador Denilson da JUC lembrou que um dos desembargadores está sendo investigado por crimes de abuso sexual, informação confirmada pela vereadora Moara Saboia (PT). A parlamentar, presidenta da Comissão de Mulheres da Câmara, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acompanhada por deputadas estaduais. Já a vereadora Tia Keyla entregou, ainda na terça-feira, moção de aplausos à desembargadora Kárin Emmerich, única a votar contra a absolvição do acusado.