ACESSO RÁPIDO
A Câmara de Contagem votou e aprovou, na manhã desta terça-feira (03), um projeto de lei que trata da proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou semiconcluídas, que não estejam em condições de atender à população.
Depois de passar pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Administração e Serviços Públicos da Câmara, além da Procuradoria Geral da Casa, o PL 055/2015 foi aprovado por unanimidade no Legislativo.
De autoria do vereador William Barreiro (PTdoB), o PL atinge toda e qualquer obra pública, incluindo construções ou reformas, executadas direta ou indiretamente para uso da população. Assim, elas só poderão ser inauguradas e entregues para o uso caso estejam, de fato, prontas e com capacidade real de atendimento.
Em mensagem que acompanha o projeto, William esclareceu que, embora acabados, os equipamentos públicos que estiveram sem o número mínimo necessário de profissionais, insumos ou equipamentos, também não poderão ser inaugurados.
“Com isso, queremos inibir a ação de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras, apenas com objetivo de promoção pessoal, sem se preocupar com o atendimento das reais necessidades da população de nossa cidade”, ressaltou o autor.
O vereador Obelino Marques (PT) parabenizou o colega William e à Câmara como um todo, após a votação. “Isso mostra uma disciplina com a gestão pública. Cabe a nós, agora, fiscalizar e não deixar que isso (inaugurações de obras inacabadas) continue a prevalecer nesta cidade”.
O PL segue agora apara a apreciação do Poder Executivo, que terá 120 dias, a partir da data de publicação em Diário Oficial, para regulamentar a lei.
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