Prefeitura de Contagem veta restrição à oferta de sal em bares e restaurantes

O prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), vetou neste mês o projeto do vereador Ivayr Soalheiro (PDT) que pretendia proibir lanchonetes, bares e restaurantes de ofertarem, exporem ou explicitarem recipientes ou sachês de sal em suas dependências para o livre consumo. Aprovado em dezembro na Câmara com apenas três votos contrários, o PL determina que o sal não poderia ficar à disposição em cima de mesas ou balcão, e seria fornecido apenas se solicitado pelo cliente.

De acordo com o autor, o projeto teria grande relevância em relação à saúde pública. “Sabemos do mal que causa o excesso de sal na saúde das pessoas. E, quando este produto é oferecido livremente nos bares e restaurantes, induz automaticamente as pessoas a aumentarem o volume do seu consumo. Esperamos, assim, contribuir com a diminuição de doenças cardiovasculares e com a melhoria a saúde dos moradores de Contagem”, explicou Soalheiro, à época da apreciação na Câmara.

Em publicação no Diário Oficial de Contagem, a prefeitura justifica sua reprovação ao projeto, pelo fato de a matéria contrariar o interesse público e as liberdades e garantias individuais, e por conter vício de ilegalidade. Além disso, segundo o texto assinado pelo prefeito, não existem estudos técnicos e científicos que comprovem sua eficácia.

“As medidas de proteção a saúde e as regras de consumo dependem de regulação uniforme em todo território nacional, não podendo o Município legislar sobre a matéria. O assunto é de ordem federal, tendo em vista que o cloreto de sódio (sal de cozinha) é um produto comercializado nacionalmente e não é possível que cada unidade da federação estabeleça regras próprias”, conclui a justificativa.

O veto total da prefeitura ao projeto segue para ser apreciado pelos vereadores a partir do retorno das plenárias – no dia 02 de fevereiro. Caso seja derrubado, a matéria fica apta a ser sancionada como lei; e, se os vereadores concordarem com a posição da prefeitura, o projeto é arquivado.