ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem votarão, na próxima terça-feira (27), o veto parcial do prefeito Carlin Moura (PCdoB) ao Projeto de Lei Complementar 018/2016, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, tratando especificamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Aprovada nesta semana em segundo turno e redação final, a matéria gerou polêmica por causa de uma emenda aditiva apresentada por 16 vereadores no momento da votação. Tal dispositivo revoga a isenção geral do IPTU residencial e inclui ao texto original a possibilidade da cobrança do imposto, a partir do ano que vem, para imóveis utilizados como residência e que tenham valor venal superior a R$ 140 mil.
O prefeito vetou justamente a emenda parlamentar, mantendo o texto original de sua autoria, que trata apenas daqueles que já pagam o IPTU, delimitando em até 10% o valor do reajuste do imposto para 2017 em relação a 2016, desde que o imóvel mantenha suas características inalteradas. Em justificativa para o veto, Carlin Moura alega que a emenda contraria o interesse público e seria inconstitucional.
Caso a maioria dos vereadores vote contrariamente ao veto, ele é derrubado e a matéria acrescida da emenda deve ser publicada no Diário Oficial do Município, passando a valer como lei complementar, ampliando a cobrança do IPTU. Se os parlamentares aprovarem o veto do prefeito, apenas o texto original passa a fazer parte da legislação municipal, mantendo os critérios de isenção válidos desde 2001.
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