Vereadores aprovam, por unanimidade, a Reforma Administrativa do Executivo

Dentre os vários projetos de lei e de lei complementar apreciados na penúltima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Contagem, realizada na última quinta-feira (21/12), está a Reforma Administrativa proposta pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 031/17.

Aprovado por unanimidade, o texto muda a organização da Administração Direta e Indireta do poder Executivo. “Tal reestruturação permitirá uma estrutura mais enxuta, transparente e eficiente, pautada na modernização da gestão pública, garantindo maior eficiência para o Município. A reformulação de cargos, por sua vez, permitirá uma sistemática remuneratória flexível, na medida em que promove a desvinculação entre cargos em comissão e estrutura organizacional”, segundo o texto de justificativa do projeto.

Principais mudanças

Cinco autarquias – entidades da Administração Indireta – serão extintas: o Ipucon (Instituto de Planejamento Urbano do Município de Contagem), a Famuc (Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem), a Fundac (Fundação Cultural do Município de Contagem), a ConParq (Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem) e o Cinco (Centro Industrial de Contagem).

A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação – nova nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – foi reestruturada, incorporando as competências do extinto Ipucon. A parte de regulação urbana exercida pelo Ipucon foi repassada para a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação e a parte de projetos, para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que também sofreu alterações.

A Secretaria Adjunta de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social foi transferida para a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação. Já a Fundac foi englobada pela nova Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso passa a ser parte da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, as políticas voltadas para a criança e o adolescente ganharão uma diretoria específica dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social.

No que diz respeito à reformulação das políticas de cargos comissionados, uma nova sistemática de gestão foi proposta, com a criação dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal, denominados DAM. “Estes cargos não são acrescentados ao quadro pessoal da Prefeitura, mas sim substituirão os hoje existentes”, explica o Executivo.

Ainda de acordo com a Prefeitura, este modelo já foi adotado nos governos Federal e Estadual e também em alguns municípios, permitindo a simplificação e flexibilidade na estruturação das Secretarias.

Valorização dos servidores de carreira

Dos cargos comissionados, 25% serão reservados aos servidores efetivos da Prefeitura, que poderão, neste caso, ao acumular os dois cargos, escolher a remuneração do comissionado ou permanecer com sua remuneração acrescida de 50%. “Isso corrige a distorção hoje existente, que nivela igualmente responsabilidades diferentes”, segundo a mensagem que acompanha o PLC 031/17.

Por fim, foram criadas as Gratificações Estratégicas Municipais – GEM, que será destinada aos servidores comissionados que desempenhem funções consideradas “estratégicas” em áreas consideradas de grande complexidade ou de grande relevância.

“As medidas mencionadas se fazem necessárias para a adequação e o aperfeiçoamento da estrutura da administração pública do Poder Executivo à realidade do Município e principalmente a eficiência e racionalização na prestação dos serviços públicos de qualidade”, afirma o prefeito Alex de Freitas.