Vereadores votam projetos importantes em duas extraordinárias nesta semana

A Câmara Municipal de Contagem realiza, nas próximas quinta (21) e sexta-feira (22), duas reuniões extraordinárias para votar projetos importantes enviados pela Prefeitura nos últimos dias. Entre eles, o orçamento para 2018, o Plano Plurianual 2018/2021, a reforma administrativa, mudanças na alíquota do IPTU e o Plano Diretor.

Outra matéria de destaque que será apreciada é o Projeto de Lei Complementar 002/2017, que pretende voltar com a isenção do IPTU para residências com até 720 m², proposto por três vereadores do PCdoB, Vinícius Faria, Silvinha Dudu e Jair Tropical. O projeto havia sido arquivado em setembro, por não atender aos requisitos constantes na Lei Orgânica do Município, mas voltou a plenário nesta quinta por decisão judicial.

Plano Diretor

De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos e, como a última versão de Contagem é de 2006, o Plano está desatualizado. O processo da atual revisão começou em 2011, com os debates na II Conferência Municipal de Políticas Urbanas, cujo resultado foi aproveitado para leitura técnica em 2014, quando houve o desenvolvimento de um texto base para a revisão do Plano. Em 2017, a atual gestão colocou o texto em consulta popular, realizando pré-conferências regionais e a III Conferência.

Após duas audiências públicas realizadas neste mês pela Câmara, cujos destaques ficaram por conta do fim da zona rural e pela preocupação com o desenvolvimento sustentável em várias regiões de Contagem, o Projeto de Lei Complementar n.º 026/2017 foi aprovado em primeiro turno na última terça-feira (19). Foram 15 votos a favor, três contrários (Vinícius Faria, Silvinha Dudu e Jair Tropical) e duas abstenções (Alex Chiodi e Daniel do Irineu). E será apreciado em segundo turno e redação final nesta quinta (21).

Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) Contagem 2018-2021 (PL 018/2017) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo. Ele abrange, de forma detalhada, as diretrizes, os objetivos, os programas e as metas para os investimentos da Administração Pública.

Em mensagem que acompanha o projeto, a Prefeitura destaca que o PPA foi elaborado de acordo com a Lei Orçamentária Anual e considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, apresentados pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). E sua elaboração contou com participação direta de representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, dos servidores municipais, bem como foi debatido em audiência pública realizada em 27 de setembro de 2017.

Orçamento

O Orçamento Fiscal de Contagem, para o exercício de 2018, estabelecido pelo Projeto de Lei 019/2017, estima as receitas e fixa as despesas em mais de R$ 2,07 bilhões, discriminados nos anexos e demonstrativos integrantes da Lei. Esse valor representa R$ 200 milhões a mais em relação ao exercício anterior.

“A estimativa de receita do Município está baseada na previsão de crescimento real da arrecadação, dos índices de crescimento econômico do país e da taxa de inflação, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Considera, também, os esforços visando a combater a sonegação fiscal, programa de regularização fiscal (Refis) e a reativação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial, o que resultará em maior disponibilidade de recursos”, escreve o prefeito Alex de Freitas (PSDB) em justificativa.

Reforma Administrativa

O PLC 031/2017 trata da reestruturação organizacional da administração direta e indireta do Poder Executivo de Contagem e a reformulação da política de cargos em comissão, visando a sanar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A reforma extingue alguns órgãos da Prefeitura, dentre outras medidas.

A mensagem que acompanha a matéria destaca que “tal reestruturação permitirá uma estrutura mais enxuta, transparente e eficiente, pautada na modernização da gestão pública, garantindo maior eficiência para o Município. A reformulação de cargos, por sua vez, permitirá uma sistemática remuneratória flexível, na medida em que promove a desvinculação entre cargos em comissão e estrutura organizacional”.

Veja as principais mudanças, clicando aqui.

IPTU

Além do projeto que trata da isenção do IPTU residencial, os parlamentares vão apreciar dois projetos do Executivo que promovem mudanças na alíquota, na base de cálculo e em alguns critérios de isenção do imposto, além de atualização de valores venais dos imóveis do município: Substitutivo ao PLC 028/2017 e o PLC 030/2017.

“Por força da Constituição, os municípios devem exercer a sua competência tributária com justiça fiscal e de maneira a suprir as demandas essenciais dos munícipes. Neste viés, a cobrança do IPTU deve ser revista continuamente, especialmente seus parâmetros, a fim de alcançar tais objetivos com respeito à legalidade e com responsabilidade fiscal”, justifica o Poder Executivo.

Outros projetos

As pautas das reuniões extraordinárias trazem, ainda, projetos que tratam do Código de Posturas do Município, de instituições da rede municipal de ensino, do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC), e de desafetação e permuta de bens públicos.

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